Nesta segunda-feira (4), uma audiência pública da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS) discutiu um pacote de proposições para a educação enviadas pelo governo Eduardo Leite (PSDB) para o Legislativo. Entre as propostas está a revogação de um trecho da Constituição Estadual que assegura a oferta de aulas de espanhol no ensino fundamental e médio.
Cinco projetos foram enviados pelo Executivo à AL que devem ser apreciados, em regime de urgência, na sessão plenária da próxima semana: o Projeto de Lei Complementar (PLC) 517; os Projetos de Lei (PL) 518, 519 e 520; e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 299/2023.
O PLC 517 busca instituir o “Marco Legal da Educação Gaúcha” e é visto pela oposição como uma forma de agilizar o processo de municipalização do ensino fundamental, já em curso pelo governo do Estado. O texto enfatiza a necessidade de um “regime de colaboração” entre Estado e Município.
A PEC 299/2023 altera cinco artigos da Constituição Estadual e revoga parágrafos de outros três. Pela proposta, o texto passa a permitir que existam e sejam criadas escolas de ensino fundamental incompleto nas zonas urbanas e que turmas separadas sejam criadas somente para atender a população rural.
Para o CPERS Sindicato, a alteração também permite que o Estado se exima da responsabilidade do fornecimento do ensino fundamental, repassando-a aos municípios, mesmo que já existam dificuldades na capacidade de ofertar creches, por exemplo. “Estamos falando de um governo que quer uma única coisa: a municipalização. E pra isso ele tá querendo tirar todos os entulhos que complicam a municipalização”, afirma Helenir Schürer, presidente do CPERS. “Na minha leitura, todos esses processos arredondam a possibilidade de municipalizar absolutamente tudo”, completa.
É também na PEC 299/2023 que está a revogação do parágrafo 3 do artigo 209 da Constituição. “O ensino da língua espanhola, de matrícula facultativa, constituirá disciplina obrigatória das escolas públicas de ensino fundamental e médio”, diz o texto constitucional atual, que foi incluído por uma emenda em 2018, e que, caso aprovada a PEC, deverá ser excluído.
“A gente precisa dizer que estamos rodeados de pessoas que falam espanhol, todo mundo fala no Mercosul em fazer negócios e só os deputados, só o governador pode falar espanhol. No Enem, 60% das classes mais baixas escolhem o espanhol. Onde essas pessoas vão aprender o espanhol? Na escola pública. Se tirarmos o espanhol da escola pública vamos tirar o acesso à universidade”, explicou, na audiência, a professora Mônica Mariño.
O PL 518 propõe mudanças na composição do Conselho Estadual de Educação (CEEd), com inclusão de mais membros do Executivo e menos cadeiras para entidades. Caso aprovado, o CPERS, entidade representativa do Magistério Público Estadual, perderia duas vagas. O governo alega falta de paridade para justificar a proposição e pede que 10 dos 20 conselheiros sejam indicados livremente pelo governador. Um parágrafo acrescenta que o Secretário da Educação deve presidir as sessões em que comparecer.
“Tão logo ficamos sabendo do projeto, fizemos uma defesa do conselho que foi entregue em todas as bancadas”, disse Fátima Ehlert, presidente do CEEd. “Pedimos para retirar a homologação dos atos do Conselho através da Seduc, homologar os atos seria tirar a nossa autonomia enquanto um órgão consultivo, deliberativo, fiscalizador e normativo”, declarou.
Já o PL 519 dispõe sobre a “gestão democrática” do ensino público estadual, repetindo a lei já existente, porém acrescentando que as decisões podem ser tomadas “desde que observadas as diretrizes da Secretaria de Educação”. O projeto também inclui uma representatividade da administração no Conselho Escolar, além de um processo seletivo, com prova e curso preparatório, para que candidatos possam estar habilitados à eleição para a direção.
“Isso fere, de morte, a autonomia da escola, no seu fazer pedagógico, administrativo e social. Está tudo centralizado nas mãos do governo e na Secretaria de Educação, ao longo de todos os PLs isso está muito claro”, afirmou Mariângela Silveira Bairros, professora da Faculdade de Educação da UFRGS. Ela ainda relatou que nenhum dos projetos foi levado pelo governo à Conferência Estadual de Educação, que aconteceu em novembro.
O PL 520 trata sobre a Política Estadual de Educação Profissional e Técnica (EPT) com um plano que atenderá, preferencialmente, estudantes do ensino médio. O texto está relacionado com outros projetos da Seduc, como o ensino médio em tempo integral e o 5º itinerário formativo do Novo Ensino Médio.
