*A matéria foi atualizada às 14h15min do dia 18/1/2024 com o posicionamento da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) apurou falhas no programa Juro Zero do governo Leite. Implementado em 2022, o programa subsidiou R$ 100 milhões em pagamento de juros para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, com objetivo de auxiliar sua recuperação econômica após a pandemia. Uma auditoria do Tribunal apontou que diversas empresas receberam os subsídios sem preencher os critérios definidos.
Segundo o TCE, 98 micro ou pequenas empresas obtiveram o benefício sem inscrição na Junta Comercial. Na avaliação dos auditores, isso gerou um prejuízo potencial superior a R$ 1 milhão. Outras 52 empresas não possuíam registro até dezembro de 2020, condição que também era obrigatória, com prejuízo estimado em R$ 100 mil. O cruzamento de dados feito pelo Tribunal de Contas identificou também que 187 empresas encerraram as atividades durante a execução do programa, para as quais foram direcionados pelo governo R$ 395 mil em abatimento de juros.
A auditoria contém ainda indícios de que parte das empresas participantes recebeu empréstimos superiores ao valor permitido para seu porte e revela que 298 empresários foram contemplados mais de uma vez pelo programa por CNPJs diferentes, o que também era vedado. Outro problema identificado pelo Tribunal de Contas foi que quatro empresas receberam dois empréstimos, um no Badesul e outro no BRDE, caso vedado pelas regras do programa, e outros três firmaram as operações e depois se transferiram para outros Estados.
“Os apontamentos, sendo corretos, revelam ou descuido ou favorecimento indevido, o que é crime. Os envolvidos devem explicações, pois é o dinheiro público que banca o Juro Zero. Aqui a resposta não pode ser o silêncio”, defende o deputado Miguel Rossetto (PT).
Ao todo foram realizados 15.709 empréstimos pelo BRDE e pelo Badesul, por meio do programa Juro Zero, em um valor total de R$ 382 milhões. O governo do Estado, por sua vez, desembolsou cerca de R$ 100 milhões para o pagamento de juros desses empréstimos. Os limites de crédito eram de até R$ 10 mil para MEI; R$ 30 mil para microempresa, e R$ 100 mil para empresas de pequeno porte.
Em nota a Secretaria Estadual do Desenvolvimento Econômico afirmou que a auditoria deve aprimorar o programa Juro Zero. Confira a íntegra do posicionamento:
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico compreende que os apontamentos da auditoria do TCE têm o objetivo de trazer melhorias ao processo. O Programa Juro Zero, uma política pública criada para atender a uma demanda específica do período da pandemia, beneficiou cerca de 15 mil micro e pequenas empresas. Desse universo, em torno de 500 apresentaram alguma inadequação, o que significa que 3,5% das empresas estavam com alguma pendência, um valor percentual extremamente baixo.
Pensando em atender com celeridade os empreendedores que ficaram descapitalizados em razão dos efeitos que a pandemia causou na economia em muitos setores, o que inclui empresários, o programa priorizou a desburocratização para liberar os recursos em tempo hábil. No entanto, o subsídio só foi autorizado para operações regulares e adimplentes e não foi permitido para refinanciamento e renegociação. Caso houvesse inadimplência, o prejuízo seria para os bancos envolvidos, mas essas instituições não reportaram essa situação.
O programa não deve ser retomado, já que foi criado com foco no apoio a empreendedores de menor porte. O Juro Zero segue em operação e prevê valor máximo de aporte de R$ 100 milhões, sendo liberado parcialmente até junho de 2025, o que representou uma injeção de R$ 382 milhões na economia gaúcha.
O programa, que tem os juros amortizados mês a mês, subsidia parte dos valores pagos pelos beneficiados, os quais quitarão o financiamento em até 33 meses, com prazo de carência de três meses.
Estamos disponíveis para esclarecimentos que possam ser solicitados pelo TCE a qualquer tempo.
Esclarecemos, ainda, que os apontamentos do TCE estão sendo averiguados desde que a Sedec foi informada. Em 2024 e 2025 ainda haverá o pagamento de juros do programa.
O Juro Zero não tem como dar prejuízo para o Estado. Algum contrato que não esteja em conformidade poderá a qualquer tempo ser deduzido das parcelas que ainda serão repassadas aos bancos. As análises e enquadramentos foram feitas pelas instituições bancárias e essas sabem das suas responsabilidades. O governo aplicou a liberdade econômica, quando os empresários assinaram termos se comprometendo a aplicar os recursos para o desenvolvimento dos seus negócios.
