O governo federal publicou nesta sexta-feira (25) decreto que reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a produção de automóveis, eletrodomésticos da chamada linha branca – como refrigeradores, freezers, máquinas de lavar roupa e secadoras – e outros produtos industrializados.
Para a maior parte dos produtos, a redução foi de 25%. Alguns tipos de automóveis tiveram redução menor na alíquota, de 18,5%. Produtos que contenham tabaco não tiveram redução do imposto. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) por meio de decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL)
De acordo com cálculos informados pelo Ministério da Economia, a redução do IPI representará uma renúncia tributária de R$ 19,5 bilhões para o ano de 2022, de R$ 20,9 bilhões para o ano de 2023 e de R$ 22,5 bilhões para o ano de 2024.
Para justificar a renúncia tributária, o governo argumenta que a arrecadação federal em janeiro de 2022 somou R$ 235,3 bilhões, o que representa 18,30% de aumento em relação ao mesmo mês do ano passado, já descontada a inflação do período.
“Há, portanto, espaço fiscal suficiente para viabilizar a redução ora efetuada, que busca incentivar a indústria nacional e o comércio, reaquecer a economia e gerar empregos. O decreto entrará em vigor imediatamente e não depende da aprovação do Legislativo”, informou a Presidência da República, em nota.
A medida foi apoiada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que, em nota, afirmou que a tendência é haver uma redução dos preços dos produtos industriais, com impactos na inflação, já que os preços do segmento representam 23,3% do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Por outro lado, o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) emitiu, também em nota, posicionamento contrário à medida. A entidade argumenta que a redução do IPI em passado recente ” mostrou resultado satisfatório para incentivar a indústria”. Também aponta que, ao contrário do que diz o governo, não há espaço fiscal para que o governo abra mão de receitas, especialmente pelo impacto que a medida terá para estados e municípios.
“Na prática, a medida concorre também para o desequilíbrio fiscal de estados e municípios e deve fragilizar o resultado consolidado do setor público (que inclui União, estados, municípios e algumas estatais)”, diz a nota do Comsefaz.
O Comsefaz aponta que, apesar de o IPI ser um imposto federal, a arrecadação do tributo também atende a necessidades fiscais de estados e municípios, uma vez que 21,5% do que ele arrecada destina-se ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e um agregado de 25,5% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), entre outras destinações.
Além disso, 10% da arrecadação do IPI são transferidos aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados, sendo que cada Estado repassa 25% aos seus respectivos municípios.
Pelos cálculos do Comsefaz (ver tabela abaixo), a estimativa perda de arrecadação com a redução de IPI proposta será de R$ 20.919,5 bilhões, dos quais R$ 8.367,8 seriam de recursos que ficariam com a União, R$ 6.066,6 bilhões de recursos dos Estados e R$ 5.857,5 bilhões de recursos dos municípios.
“Qualquer redução da arrecadação com a justificativa de que houve aumento estrutural precisa ser visto com preocupação. Os estados enfrentam grave crise fiscal desde 2014, estão longe de recuperar as receitas necessárias para prestar os serviços públicos com a qualidade que a população necessita, e já reduziram sua arrecadação em 3,4 milhões de reais desde novembro com o congelamento dos combustíveis. Mais um corte no orçamento dos entes federativos, como o proposto pelo Ministério da Economia, compromete ainda mais a prestação de serviços essenciais como educação, saúde e segurança”, diz a nota do Comsefaz.
*Com informações da Agência Brasil.
