Marco Weissheimer
Um grupo de juristas, acadêmicos, intelectuais e lideranças de movimentos sociais está lançando um manifesto em defesa da Política Nacional de Participação Social, proposta pela presidenta Dilma Rousseff por meio do decreto n. 8.243/2014, que vem sendo atacada por setores parlamentares conservadores e por editoriais em meios de comunicação. Os primeiros signatários do manifesto são os juristas Fabio Konder Comparato, Celso de Mello e Dalmo Dallari, José Antônio Moroni (do Inesc, Instituto de Estudos Socioeconômicos) e João Pedro Stédile (o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra).
O manifesto defende o decreto afirmando que ele “contribui para a ampliação da cidadania de todos os atores sociais, sem restrição ou privilégios de qualquer ordem, reconhecendo, inclusive, novas formas de participação social em rede”. Além disso, sustenta que a proposta não possui nenhuma inspiração antidemocrática, “pois não submete as instâncias de participação, os movimentos sociais ou o cidadão a qualquer forma de controle por parte do Estado Brasileiro; ao contrário, aprofunda as práticas democráticas e amplia as possibilidades de fiscalização do Estado pelo povo”. E acrescenta:
“Entendemos que o decreto não viola nem usurpa as atribuições do Poder Legislativo, mas tão somente organiza as instâncias de participação social já existentes no Governo Federal e estabelece diretrizes para o seu funcionamento, nos termos e nos limites das atribuições conferidas ao Poder Executivo pelo Art. 84, VI, “a” da Constituição Federal. (…) O decreto representa um avanço para a democracia brasileira por estimular os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta a considerarem espaços e mecanismos de participação social, que possam auxiliar o processo de formulação e gestão de suas políticas”.
O manifesto será entregue ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e ao presidente da Câmara, deputado Henrique Alves (PMDB-RN). Quem quiser assinar o manifesto pode fazê-lo pelo email: [email protected].
Críticos da proposta são os mesmos que barram a Reforma Política
As propostas que integram a Política Nacional de Participação Social não chegam a ser exatamente uma novidade no debate público recente. O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) promoveu um conjunto de debates sobre a Reforma Política, envolvendo diferentes setores da sociedade, que resultou em alguns consensos básicos sobre o tema. As contribuições desse debate podem ser divididas em três grandes blocos:
(1) Aperfeiçoar o sistema partidário e os processos eleitorais, combatendo a desigualdade de oportunidades entre partidos e candidatos, em função das diferenças de poder econômico, de gênero e etnia; contemplando a democratização dos processos internos aos partidos para seleção de lideranças e candidatos; as regras sobre formação de coligações, migração partidária, eleição de suplência, imunidades e foro privilegiado; cláusula de barreira, e financiamento de campanha. Existe convergência no CDES sobre a necessidade do financiamento público das campanhas.
(2) Envolver a regulamentação dos mecanismos inscritos no artigo 14 da Constituição Federal, como plebiscito, referendo, iniciativa popular e consulta popular para revogação de mandatos. De acordo com os debates realizados pelo CDES e as informações aportadas, ainda há muito espaço para a ampliação da participação popular na democracia brasileira.
(3) Abranger o aperfeiçoamento da relação entre o Poder Executivo e o Legislativo no que se refere ao processo de elaboração e execução do orçamento para aumentar a transparência e reduzir as vulnerabilidades que levam a distorções na aplicação dos recursos públicos que são, em última instância, arrecadados da própria sociedade. Para isso, é necessário aperfeiçoar as regras de elaboração, de processamento legislativo, e de execução do Orçamento, de modo a promover a democratização no uso dos recursos fiscais e para-fiscais; a criação de mecanismos de participação e de controle social, com amplo acesso às informações em todo o ciclo orçamentário na União, estados e municípios, e nas regras para apresentação de emendas parlamentares.
Os críticos da proposta da Política Nacional de Participação esgrimem os mesmos argumentos que vem sendo usados há anos para barrar qualquer avanço da reforma do sistema político e partidário brasileiro. As próximas semanas mostrarão se terão sucesso mais uma vez.
