O engenheiro agrônomo Claudio Fioreze, atual Secretário Estadual da Agricultura, Pecuária e Agronegócio do Rio Grande do Sul, enviou nota de esclarecimento a propósito da posição da sua pasta sobre o tema do licenciamento ambiental da silvicultura no Estado. No dia 14 de abril, publicamos neste espaço a posição do presidente da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), Nilvo Alves da Silva, sobre esse tema. Abrimos espaço agora para a manifestação do Secretário da Agricultura:
Gostaria de prestar alguns esclarecimentos sobre esta matéria, se possível, com o único propósito de esclarecer as posições de nossa pasta, a Secretaria Estadual da Agricultura Pecuária e Agronegócio do RS.
1) A SEAPA coordena as cadeia produtivas e temáticas do setor primário por determinação legal. Desde 2011 estabelecemos este método de diálogo com todos os elos das cadeias, desde os produtores (familiares, médios e empresariais) até a distribuição, passando por indústria, pesquisa, assistência técnica, defesa sanitária, proteção ambiental, etc. Temos atas de todas as reuniões, inclusive com as entidades e seus representantes. Não foi diferente no setor das florestas plantadas. Elas têm função consultiva, de concertação política. Não significa que a posição de uma câmara seja, “ipsis literis”, a posição da SEAPA ou muito menos do governo. Certamente elas encerram contradições, as quais devem ser objeto de ajustes em outras instâncias. Mas são proposições respeitáveis, visto que aprovadas por ampla maioria.
2) Através das 19 câmaras setoriais e temáticas implantadas ou reinstaladas desde 2011, o governo desenvolveu políticas públicas, programas e ações respeitáveis e estratégicas para estarmos num patamar de desenvolvimento superior ao Brasil, conforme mostram os indicadores econômicos e sociais. No campo não é diferente. Foi um grande acerto criar a Secretaria de Desenvolvimento Rural e lançar um novo olhar, mais acurado e sistêmico, sobre a agricultura familiar e públicos relacionados (quilombolas, pescadores artesanais, indígenas). Estamos recuperando fortemente as estruturas e funções públicas do Estado, tais como a pesquisa agropecuária (FEPAGRO, IRGA), o ensino (UERGS), a extensão rural (EMATER, IRGA), a defesa agropecuária (via concurso e criação do cargo de fiscais estaduais agropecuários e modernização de todas as 250 inspetorias do interior), assim como o fortalecimento da fiscalização ambiental rural (FEPAM e DRH). Estamos colhendo as três maiores safras da história no Governo Tarso, sendo que este ano vamos superar a barreira histórica das 30 milhões.
3) O Rio Grande possui hoje uma cobertura florestal de 23%, quatro vezes maior do que há 30 anos atrás. Isso é fruto da legislação ambiental, da crescente consciência social, mas também do êxodo rural, das tecnologias poupadoras de mão de obra, da ampliação da produtividade, das políticas públicas para a agricultura familiar, enfim, de um conjunto de fatores que reduziu a pressão sobre áreas ambientalmente frágeis (especialmente em encostas e APPs). Também houve avanço no plantio das florestas de produção, que chegam a 750 mil hectares, 8 vezes menos que as florestas de proteção ou nativas, e menos de 3% da área total do Estado. O próprio Zoneamento Ambiental da Silvicultura, aprovado pelo CONSEMA, prevê que a área de florestas plantadas poderia ocupar até 9 milhões de hectares, conforme documento da FEPAM. Certamente ninguém quer que isso aconteça, nem mesmo o setor. Porém é preciso avançar na produção, até porque recebemos o maior investimento provado da história nesta área (Companhia Riograndense de Celulose e Papel) e, com tanta área em potencial, seria um contrassenso importar madeira para produzir celulose e papel.
4) Os dados do setor – que podem ser questionados, obviamente – mostram que mais de 40% das áreas de reflorestamento são compostas de áreas de preservação permanente e reserva legal, fato auspicioso, visto que dificilmente outras atividades agrícolas têm estes índices. Nossa posição, enquanto SEAPA, é totalmente a favor do licenciamento ambiental, ao contrário do que foi dito sobre nossa posição. Isso foi dito claramente por mim e gravado na audiência pública sobre reflorestamento (aliás, promovida não por nós, mas sim pelo CDES) no último dia 13/04/2014, em São José dos Ausentes. Só que os diferentes tem que ser tratados de forma diferente, como acenou o presidente da FEPAM. Saudamos efusivamente isso, até porque existem milhares de florestadores familiares que estão no limbo, sem licenciamento e com enormes dificuldades de comercializar sua produção. Estamos totalmente afinados quanto à isso, tanto quem um GT foi tirado para ajustar os parâmetros segundo os quais os pequenos farão apenas um cadastro, os médios um licenciamento simplificado e os grandes um processo completo, inclusive com EIA/RIMA.
5) Aliás, se fizermos uma comparação simples entre florestas plantadas e cultivos agrícolas anuais, durante o ciclo médio de uma floresta (10 anos) temos um gasto energético, consumo de fertilizantes e de agrotóxicos, número de operações de manejo, plantio e colheita, enfim, um grau de perturbação ao ambiente – inerente à atividade agrícola, e que deve ser regulado e controlado pelo poder público – que é inúmeras vezes maior nos cultivos anuais. Portanto, esse debate deve ser feito também à luz da ciência e dos fatos, de forma tranquila e desapaixonada, e nisso o propósito de todo o governo único. A agenda ambiental está presente em todas as ações da SEAPA, em todos os programas, os quais aliás tem cobertura de licenças operacionais. Aliás, a FEPAGRO, vinculada a esta secretaria, está projetando uma biofábrica em Santa Maria com recursos do BNDES e suporte da Labiofam (Cuba) e outras experiências no Brasil e no mundo (França, Israel), além de desenvolver um projeto de resgate genético e produção sementes convencionais, entre outras ações sustentáveis. Concursamos 20 novos engenheiros agrônomos, especialmente para a fiscalização de agrotóxicos. Nosso trabalho de monitoramento da Cydia pomonella e da Helicoverpa armigera impediu o uso desnecessário de toneladas de agrotóxicos. Estamos implantando um módulo tecnológico de agrotóxicos, em conjunto com a PROCERGS, para ter um melhor controle da emissão de receituários e, portanto, do uso destes produtos no território gaúcho.
4) O novo código florestal nacional, em termos gerais, trata as florestas plantadas como atividade agrícola, assim como a soja, o milho, o trigo, desde que situadas em áreas de uso alternativo do solo, ou seja, fora das áreas ambientalmente frágeis (APP,s , reserva legal, etc.). Nosso propósito, ciente da mudança da silvicultura, que deixou de ser simplesmente exploração de florestas naturais (como se fazia há décadas com araucária, erva mate, madeiras de lei, etc.) e passou a ser um plantio de árvores, a imensa maioria das vezes em locais onde não há florestas de proteção, é dar ao setor um tratamento agrícola, ou seja , separar florestas plantadas (cujo órgão gestor seria a SEAPA) das florestas de proteção (sob gestão da SEMA). É necessário, salvo melhor juízo, um marco regulatório robusto ao setor, que sinalize com um ambiente de regras claras, consistentes e amplamente debatidas, sem o que ficam vulneráveis investimentos que são, naturalmente, de médio e longo prazos.
6) Evidentemente que deve haver limites para as florestas plantadas, ou seja, preservar APPs, preservar a Mata Atlântica e o Bioma Pampa, não ultrapassar uma determinada participação em ambientes naturais (preservação da paisagem), etc. Mas o setor quer muito mais do que resolver os impasses ambientais – que estão avançando, conforme depoimento do presidente da FEPAM e, de acordo com orientação do governador, neste GT sob coordenação da CAS e do CDES. O setor precisa de um patamar superior de gestão dos desafios e potencialidades, como a criação de um fundo setorial potente e de um instituto para promover, entre outros, de inovação tecnológica, tecnologias sustentáveis de produção, sistemas agrosilvoflorestais, desenvolvimento de novos produtos, de promoção da exportação, etc. Outras cadeias, a maioria com PIB menor que o setor florestal, estão avançando neste sentido, como o arroz (IRGA), a uva (IBRAVIN), a erva-mate (IBRAMATE), o leite (IGL), os ovinos (FUNDOVINOS), etc.
7) A proposta do PL foi aprovada pela Câmara Setorial em meados de 2012 e nós, enquanto coordenação deste espaço democrático, respeitamos a maioria, mesmo tendo posições claras desde aquela época de que o setor não poderia simplesmente dispensar o licenciamento, mas sim ter diferentes licenciamentos, conforme o porte do produtor, e modernizar-se às novas legislações, como o Código Florestal nacional.
Por fim, a SEAPA deixa claro, como o fez na referida audiência pública, que está perfeitamente alinhada ao encaminhamento dado pelo Governador Tarso Genro, qual seja o de fazer o debate interno e também diálogo com todos os representantes do setor, para, a partir desta concertação, realizar os ajustes necessários para a proposta ser encaminhada à apreciação do Legislativo, se esse for o caminho acatado.
CLAUDIO FIOREZE
Engº agrônomo, Dr. em Ciência do Solo, professor do IFET Farroupilha
Atualmente Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Agronegócio do RS.
