Felipe Prestes
O pleno do TCE-RS vai decidir na próxima quarta-feira (8) se o processo licitatório realizado pela prefeitura de Uruguaiana, que concedeu os serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto a um consórcio encabeçado pela Odebrecht, cumpre com todas as normas legais. Um imbróglio envolvendo Corsan, administração do município e Tribunal se desenrola há quatro anos. Agora, os conselheiros devem decidir se as exigências de liquidez e capacidade de endividamento contidas no processo licitatório permitiram uma concorrência justa.
Em abril deste ano, o TCE-RS determinou, ao julgar recurso interposto pela Corsan, que a concorrência precisava demonstrar com mais clareza que os índices de liquidez e endividamento estabelecidos no edital eram adequados. A Corsan ficou de fora da concorrência e, com os índices previstos, o edital poderia estar sendo direcionado para a iniciativa privada, porque dificilmente uma empresa pública do país cumpriria com as exigências determinadas. O TCE também afirmou que a prefeitura não poderia ter criado uma agência para regular os serviços da concessão por decreto, como fora feito. A Constituição federal diz que é preciso lei específica para criar uma agência reguladora.
No início de maio, a prefeitura de Uruguaiana entregou um documento ao TCE, no qual alega demonstrar o cumprimento das exigências necessárias. Após a entrega do documento, o prefeito Sanchotene Felice achou por bem já tocar adiante a contratação da empresa. O contrato com o consórcio Foz de Uruguaiana, encabeçado pela Odebrecht, foi firmado no dia 26 de maio e celebrado no site da prefeitura, prometendo “a maior obra da história de Uruguaiana”, mas, no dia seguinte, o Tribunal enviou ofício ao prefeito, esclarecendo que caberia ao órgão, e não à própria prefeitura, definir se as determinações foram cumpridas ou não.
A documentação encaminhada pela administração do município está nas mãos do procurador do Ministério Público de Contas Geraldo Da Camino, que deve elaborar um parecer até o início da semana que vem, para ser apreciado pelo pleno do TCE na quarta-feira (8).
“Baixar mais os índices seria temerário”
“Nós provamos com um documento expedido pelo Banco do Brasil, um documento expedido pela Caixa Econômica Federal e um parecer do Dr. Mailson da Nóbrega que os índices usamos são todos eles mínimos, não poderíamos baixar mais. (Índices) mais baixos, como disse o próprio Banco do Brasil, seria temerário”, garante o prefeito Sanchotene Felice, que se diz “absolutamente tranquilo” quanto à apreciação do TCE. “A decisão que tomei, de homologar a concorrência e contratar a empresa, foi respaldada por um parecer jurídico de alta relevância”, diz.
Uma fonte ouvida pelo Sul21, porém, diz que nem a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), maior empresa de saneamento básico da América do Sul, seria capaz de cumprir com as exigências, porque as empresas públicas não conseguem ter os mesmos índices de liquidez e endividamento dos grandes grupos privados. E as garantias que os serviços contratados sejam cumpridos poderiam ser outras, como seguros, por exemplo.
O problema da agência reguladora deve ser de decisão menos complexa pelos conselheiros do TCE. A prefeitura de Uruguaiana desistiu da criação de uma agência própria e contratou a Agergs. Uma carta da agência confirmando a contratação deve bastar para resolver esta parte menos importante do imbróglio.
Corsan x Prefeitura
Uma decisão da 2ª Vara de Justiça de Uruguaiana determinou, na última segunda-feira (30), que a Corsan tem 20 dias para repassar suas instalações para o município. A empresa estadual aguarda a decisão do TCE para se retirar, mediante indenização prevista por lei. A companhia estima seu patrimônio na cidade em R$ 72 milhões, valor que dificilmente a prefeitura aceitará desembolsar. “A Corsan será indenizada, ou por consenso, ou judicialmente”, garante o prefeito Sanchotene Felice, mas discorda do valor: “Isto não tem nenhum sentido, a maior parte do patrimônio está zerado, pela depreciação. Outra coisa: a Corsan lucrou 1,5 bilhão de Uruguaiana ao longo de 40 anos, que o povo pagava e não era investido aqui”, diz.
Felice diz que a empresa estadual não investia em saneamento básico na cidade, e afirma que a Odebrecht terá cinco anos para acabar com qualquer esgoto a céu aberto no município, em um investimento de R$ 160 milhões. Como se não bastassem estas benesses, o prefeito garante que o valor da taxa paga pelos usuários ainda vai diminuir em 14%.
Histórico
Desde 2007, quando uma legislação federal outorgou aos municípios a responsabilidade pelos serviços de água e esgoto, a prefeitura de Uruguaiana tenta se desligar da Corsan, que presta o serviço na cidade há quase 40 anos. Em 2009, por exemplo, um edital lançado pela prefeitura de Uruguaiana foi suspenso pelo TCE. Em 2010, houve uma sucessão de ações até que a prefeitura de Uruguaiana conseguisse tocar o processo licitatório no final do ano passado. Ainda assim, houve recurso tanto da Corsan, quanto do MP de Contas.
Em seu recurso, o MP apontou, inclusive, um furo que ainda não foi tapado. A retomada do certame, no dia 14 de outubro do ano passado, ocorreu enquanto ainda vigia uma medida cautelar, que só seria oficialmente suspensa no dia 9 de novembro. Isto pode ter afetado a clareza sobre a validade do processo licitatório, afastando empresas do certame. O TCE não levou em conta este fato.
Uruguaiana não é o único município que tenta se desvincular dos serviços da Corsan, apontado como deficitário por vários prefeitos e também pelos órgãos de controle. São Gabriel, que já se desvinculou, mas só contratou uma empresa privada de forma emergencial; Santa Cruz do Sul, que tem tido problemas com processo licitatório, e São Borja, cujo prefeito cogita lançar um edital, são alguns dos municípios que devem conceder o serviço à iniciativa privada em breve.
