Luís Eduardo Gomes
Para o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), Cezar Miola, com exceção de casos pontuais, o Rio Grande do Sul não tem um problema grave de pagamento de salários acima do teto constitucional – que corresponde ao vencimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). “Como regra, não temos remunerações acima do teto no RS”, disse ele nesta quarta-feira, antes da reunião-almoço “Tá na Mesa”, promovida pela Federasul. O evento marcou os 80 anos de atuação do TCE-RS e foi destinada a apresentar dados e informações sobre a atuação de fiscalização do Tribunal.
Antes da palestra, Miola conversou com a imprensa e tratou sobre temas como os super salários no funcionalismo público estadual, as investigações sobre fraudes na Assembleia Legislativa, o Orçamento do Estado para 2016 e a criação de um software que permitirá ao TCE apurar melhor e com antecedência eventuais irregularidades nas licitações públicas do RS.
Sobre a questão dos super salários do funcionalismo público do Estado, tema que voltou ao debate após a divulgação, na semana passada, dos salários do Executivo gaúcho, Miola salientou que, quando pessoas têm vencimento na casa dos R$ 40 mi, 50 mil, 60 mil e acima disso, decorre do pagamento de auxílio-moradia, adicional de férias, 13º salário e outras verbas indenizatórias que não entram na conta do teto constitucional.
Ainda de acordo com ele, há casos de servidores que ocupam simultaneamente cargos em órgãos federais e estaduais.”Não há um critério que se aplique para o cruzamento dessas informações e para determinar quem deve fazer o corte”, disse.
Também há casos de servidores que cumprem dupla função, um magistrado estadual que dê aulas em universidade federal, por exemplo. Nessas situações, Miola disse lhe parece razoável que o servidor receba as duas remunerações, mesmo que isso exceda o teto constitucional. “Essa acumulação é permitida constitucionalmente assim como é permitido receber a respectiva remuneração, do contrário ele trabalharia numa dessas funções sem remuneração, o que não parece razoável”, disse.
Além disso, o presidente do TCE salientou que existem ainda exceções de servidores que ganharam na Justiça o direito de terem os seus salários congelados acima do teto.
Fraudes na Assembleia Legislativa
Sobre a investigação de fraudes na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (AL-RS), que vieram à tona junto com as denúncias de irregularidades que teriam sido cometidas pelo deputado estadual Diógenes Baségio, Miola afirmou que a apuração das contas da AL começou em março, com uma auditoria ordinária para analisar o exercício de 2014.
“É muito comum nos trabalhos de auditoria examinar um ponto, não necessariamente uma fraude, pois a irregularidade pode aparecer em decorrência de controle, de um procedimento equivocado, não necessariamente de um ato ilícito. Muitas vezes, a gente se depara com uma situação específica que, se está acontecendo agora, provavelmente aconteceu anteriormente”, disse o presidente do TCE.
A partir da apuração de irregularidades, foi decidido ampliar o exame das contas para os anos de 2012 e 2013, que já foram previamente auditados. “A gente faz essa retroação para tentar identificar a origem desse problema e, se não identificar a origem, trazer à tona e eventualmente apura a responsabilidade”, complementou Miola.
Ele salientou que, nessas auditorias anteriores, é possível que irregularidades não tenham sido percebidas pelo volume de documentos que precisam ser analisados e que o TCE trabalha com amostras. “Toda a despesa pública envolve milhões de documentos a cada ano e é absolutamente impossível examinar linearmente tudo”, disse.
A partir das denúncias que vieram a público e do pedido do presidente da AL, Édson Brum (PMDB), de que o TCE realizasse uma abordagem mais ampla, Miola diz que o tribunal decidiu “universalizar o exame desses temas envolvendo o uso de veículos particulares, as diárias, os controles de efetividade para o conjunto da AL nesse período de 2012 a 2014”.
Miola explicou que uma equipe de sete auditores está fazendo a análise desses dados e que ainda não há previsão para conclusão da apuração.
Software para apurar erros em licitações
Miola também anunciou que o TCE está desenvolvendo um software, que começará a ser utilizado a partir deste ano, para acompanhar todas os processos de licitações realizados pelo órgãos do Estado e dos 497 municípios do RS.
“Nós queremos ter informações sobre todos os editais que venham a ser publicados. Ou seja, entre a publicação do edital e a contratação, nós teremos elementos para, sobretudo em grandes contratações de obras e serviços, identificarmos previamente os problemas”, disse.
Segundo ele, o software terá um “robô” que analisará vários aspectos das licitações e permitirá o cruzamento de dados para identificar problemas, como, por exemplo, sobre preço de obras. A partir do apontamento deste robô, o TCE poderia adotar ações preventivas e entrar com ações cautelares pedindo modificações na licitação.
Miola salientou que o objetivo não é apenas identificar fraudes, mas melhorar a qualidade dos projetos que vão para licitação. “Nós temos um grande problema no País na área de projetos, que são por vezes mal elaborados, insuficientes e inevitavelmente vão ter reflexos nas execuções das obras”, disse o presidente do TCE. “A administração pública não está suficientemente estruturada para elaborar bons projetos e para fiscalizar a execução das obras. Esse é um foco importante e o TCE tem tido um olhar abrangente na execução do orçamento, não só depois do chamado fato consumado”.
Orçamento de 2016 preocupa
Miola ainda comentou a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2016 do governo do Estado, que prevê apenas o chamado “crescimento vegetativo” do orçamento – referente a planos de carreira e promoções automáticas. Ele salientou que o TCE está fazendo um esforço político para modificar esse quadro junto ao Executivo e ao Legislativo do Estado.
Caso a LDO seja mantida, ele afirma que o TCE sofrerá um forte impacto. “Nós teremos problemas para o pagamento da folha de pessoal e, sobretudo, com o próprio custeio, aquele funcionamento básico do tribunal, despesas elementares como água, energia elétrica, telefonia, contratação de serviços de terceiros. Quanto subiu a energia elétrica nos últimos meses? Esses custos não são tão expressivos, mas impactam no orçamento do Tribunal de Contas”, disse, acrescentando que a não modificação deste panorama também poderia afetar o pagamento da folha do TCE e a realização adequada de seus serviços.
Em sua palestra, Miola salientou que, em 2014, o TCE-RS auditou 1.256 órgãos e entidades, julgou 17 mil processos, recebeu mais de 7 mil denúncias e emitiu aos gestores 49 medidas cautelares envolvendo R$341 milhões. Além disso, afirmou que foram realizadas mais de 3 mil auditorias para fiscalizar os gastos orçamentários e também orientar, acompanhar e qualificar as gestões.
