Por Adeli Sell
Em muitos momentos, nossos administradores públicos deveriam parar e expor os problemas ao corpo jurídico, pedir aprofundamento, trazendo à tona soluções ao invés de negativas. No caso do Uber, é gritante a postura negativista do poder local.
Não diferente é sua postura quanto ao funcionamento dos Food Trucks. Tudo que é novo dá uma estranheza por aqui. Não há uma PPP em funcionamento depois de anos e anos de Lei aprovada pela Câmara. Enquanto isto, o Viaduto Otávio Rocha segue se deteriorando. Algumas luzes apareceram para revitalizar o IV Distrito, mas é somente isto também.
A ideia do Uber é bem simples: ajudar quem precisa se locomover pela cidade a encontrar algum carro que a leve ao destino. Através do aplicativo, o usuário pode pedir um motorista particular. Segundo um dos maiores constitucionalistas da atualidade, J.J. Canotilho, que tem seus livros indicados em todos os cursos de Direito deste país, o Uber é legal.
O jurista não só mostra os problemas das leis municipais de Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo, como diz que proibir o Uber é violação da Lei 12.587/2012, aquela que institui a Política Nacional de Modalidade Urbana. Isso porque a norma delega aos municípios a competência de disciplinar o transporte individual de passageiros, mas não de criar proibições.
Ou seja, a municipalidade deve regrar o uso do aplicativo, realizando o cadastro dos que vão operar este serviço privado de locomoção de passageiros, não apenas proibir. Por que, afinal de contas, esta reserva de mercado só para os taxistas? Estes prestam um serviço de duvidosa qualidade em Porto Alegre, são insuficientes, não trabalham quando chove, somem em determinados horários.
Muitos táxis estão subordinados às empresas, quando todos deveriam ser operados por particulares. Tem veículo que só opera com funcionários, sem quaisquer garantias aos trabalhadores. Precisamos de leis para legalizar, ordenar, disciplinar o Uber. Afinal, estamos ou não estamos num Estado Democrático de Direito, de livre mercado, de economia concorrencial? Ou os taxistas se renovam para oferecer um serviço de excelência, ou terão que pintar seus carros de preto e se submeter ao Uber.
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Adeli Sell é acadêmico de direito, vereador de Porto Alegre por 16 anos.
