Jaqueline Silveira
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Pedro Poli de Figueiredo apresentou aos demais conselheiros, em sessão do Pleno desta quarta-feira (17), a análise da inspeção especial instalada para verificar “inconsistências” no edital de licitação do transporte público de Porto Alegre. Porém, nenhuma decisão foi tomada nesta quarta pelo TCE, uma vez que o processo precisa, ainda, do parecer do Ministério Público de Contas (MPC). Depois de apresentar o relatório, Figueiredo solicitou o encaminhamento de cópia ao procurador do MPC, Geraldo Da Camino, ao prefeito José Fortunati e ao diretor-presidente da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), Vanderlei Cappellari.
Figueiredo fez questão de apresentar o relatório nesta quarta, já que a prefeitura está prestes a lançar um novo edital. “Não haverá tempo hábil para fazer o julgamento definitivo”, justificou o conselheiro. Em junho, o conselheiro concedeu liminar em ação cautelar, suspendendo a licitação devido a “falhas” no edital. A prefeitura, no entanto, conseguiu liminar no Tribunal da Justiça do Estado para dar andamento ao processo, só que nenhuma empresa apresentou proposta. A administração tem até o dia 22 de setembro para publicar a licitação.
Desde então, o conselheiro tem feito reuniões com técnicos do TCE, com Fortunati e com Cappellari para aperfeiçoar o edital, porém “sugestões preliminares” apresentadas por Figueiredo não foram incluídas no novo processo de licitação. Figueiredo insiste que é preciso constar no edital a estimativa do impacto orçamentário e financeiro para possíveis indenizações das concessionárias que operam atualmente o transporte público de Porto Alegre. “Entendo isso como imprescindível e que está trazendo preocupação”, argumentou o relator do processo, sobre a previsão dos recursos. Ele afirmou que a estimativa “atende ao artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal” e que a falta de previsão poderá, no futuro, ser “lesivo ao patrimônio público”.
“Não se trata aqui de condicionar a abertura do edital à devida indenização, se trata de considerar que isso pode ser exigido do administrador”, esclareceu Figueiredo”, referindo-se que são necessárias precauções em um “edital dessa envergadura” e com validade de 20 anos. Outra sugestão proposta pelo conselheiro é a previsão de uma “visita técnica” à EPTC para que as empresas interessadas possam conhecer o funcionamento do sistema de transporte público da Capital por questão de “segurança”, já que será aberta uma concorrência internacional. Ele também defendeu “critérios mais claros” no edital para o reajuste da tarifa.
Indefinição – O diretor-presidente da EPTC disse que as sugestões do conselheiro estão sendo avaliadas pelo prefeito José Fortunati e pela Procuradoria do município e caberá a ao chefe do Executivo a decisão. No entanto, ele informou que a prefeitura tem recomendações do Ministério Público Estadual e do Ministério Público de Contas de que não precisaria incluir no edital a estimativa do impacto financeiro sobre indenizações. Cappelari afirmou que ainda não foi definido o dia do lançamento do edital, mas tem de ser até o dia 22, atendendo à determinação da Justiça.
