Da Redação
A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou nesta quinta-feira (17), por unanimidade, projeto de lei que permite a utilização do cartão do Sistema de Transporte Integrado (TRI) na modalidade vale-transporte para o pagamento de transporte seletivo por lotação.
Autor do projeto, o vereador Paulinho Motorista (PSB) afirmou que a proposta busca flexibilizar a utilização do cartão TRI vale-transporte, possibilitando que os usuários possam também utilizá-lo nas lotações da Capital, diminuindo assim a superlotação diária no transporte público coletivo.
“Para tempos excepcionais, são tomadas medidas excepcionais e, com este entendimento, os legisladores do mundo todo devem tomar medidas baseadas nos avanços e alertas científicos a respeito do vírus que impacta a população mundial neste ano”, disse. “Em uma cidade onde mais de 200 mil pessoas por dia utilizam o transporte público, as medidas tomadas para o combate ao vírus podem não ser tão efetivas caso este número de usuários expostos diariamente não seja diminuído”.
Em nota divulgada nesta sexta (18), a Associação dos Transportadores de Passageiros de Porto Alegre (ATP) argumentou que o projeto é ilegal, pois violaria o Artigo 1° da Lei Federal nº 7418, de 16 de dezembro de 1985, que diz: “Fica instituído o uso do Vale-Transporte, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual, excluindo os serviços seletivos e os especiais”.
A ATP também diz que a Lei Municipal define as lotações como um transporte seletivo, sendo o ônibus o único modal a cumprir um papel social, transportando passageiros isentos de tarifa, ou com benefícios, como é o caso dos estudantes. Salienta também que o ônibus opera em todos os locais da cidade, em diversos horários, sendo o único sistema que possui a regularidade através do cumprimento dos horários especificados pela EPTC.
“São os passageiros pagantes que sustentam esse modelo social. Se essas pessoas migrarem para outro meio, o sistema por ônibus, que já vinha perdendo usuários pelo surgimento dos transportes por aplicativo, e acabou com a crise agravada nesse período de pandemia, estará fadado à falência gradual”, avalia o diretor da ATP, Gustavo Simionovschi.
Para a ATP, além de ser ilegal, pois contraria a Lei do VT, a matéria está fora da competência legislativa da Câmara Municipal.
