Da Redação
A Câmara Municipal de Porto Alegre foi notificada nesta sexta-feira (20) sobre a decisão da juíza Vera Letícia de Vargas Stein, 7ª Vara da Fazenda Pública que impedia a votação do projeto de lei conhecido como “Escola Sem Partido” (PLL 124/2016), de autoria do vereador Valter Nagelstein (MDB), em caso de não realização de audiência pública para debater o tema.
O projeto foi aprovado na noite de quinta-feira (19) em uma sessão extraordinária convocada em meio às discussões sobre o projeto que retira a obrigatoriedade dos cobradores do transporte público da Capital, quando boa parte dos vereadores já não se encontrava na Câmara. No entanto, a Associação de Mães e Pais pela Democracia havia protocolado, junto à Câmara de Vereadores, requerimento de audiência pública sobre o projeto e o pedido de suspensão de sua tramitação, o que motivou o Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa) a acionar a Justiça para garantir a nulidade de uma eventual votação que não cumprisse esse requisito.
“O pedido foi tombado no SEI sob o nº 118.00618/2019-72 e levado pela vereadora Monica Leal para deliberação da Reunião da Mesa Diretora, datada de 05/12/2019, que aprovou a realização de audiência pública não tendo sido aprazada data para a sua realização”, diz o despacho da juíza. “Em caso de realização da votação, determino a nulidade desta, devendo ser realizada a audiência pública requerida para posterior prosseguimento da tramitação do projeto”. À reportagem da Rádio Guaíba, a juíza disse nesta sexta que a votação deve ser considerada nula.
Para Jonas Reis, diretor-geral do Simpa, os vereadores realizaram uma “brincadeira com o regimento da Casa” e estabeleceram a “desordem” com a votação de ontem. “Numa manobra espúria, eles votaram a aprovaram com apenas 19 presentes um projeto que ataca os direitos constitucionais do exercício da docência, que é a liberdade de cátedra. Ou seja, a interferência no currículo se dá através de pareceres do Conselho Nacional de Educação, estadual, municipal, bem como as matrizes curriculares das secretarias de Educação. Não podem pessoas que não entendem de educação quererem tirar a liberdade de estudar tudo que a ciência, a cultura e a tecnologia acumulam na humanidade”, disse.
O projeto busca estabelecer orientações para o comportamento de servidores do ensino público da Capital no ensino relacionado a questões sociopolíticas, preconizando a abstenção da emissão de opiniões de cunho pessoal que possam induzir ou angariar simpatia a determinada corrente político-partidária-ideológica. Apelidado de “Escola Sem Partido”, o projeto é de autoria do vereador Valter Nagelstein (MDB).
