Luís Eduardo Gomes
Em reunião de líderes na manhã desta terça-feira (13), as bancadas parlamentares da Assembleia Legislativa chegaram a um acordo para votar nesta tarde o projeto que reduz o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) com novas emendas a serem apresentadas. O projeto faz parte do pacote de ajuste fiscal encaminhado pelo governo de José Ivo Sartori (PMDB) à Casa, que já incluiu, entre outros projetos, a elevação do ICMS, a reforma da previdência estadual e o congelamento dos salários dos servidores do Executivo estadual para 2016.
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As RPVs são acordos que o governo Estado fecha com credores que abrem mão de receber parte de suas dívidas para ter acesso ao dinheiro em um prazo menor e escapar da fila dos precatórios, que levam anos para serem pagos. Pelo texto original do PL 336, o teto das RPVs seria reduzido de 40 (R$ 31.520) para 7 (R$ 5.516) salários mínimos.
No entanto, nesta terça, os líderes das bancadas decidiram votar uma emenda elevando o novo teto de 7 para 10 (R$ 7.880) e garantir o pagamento por meio das RPVs das ações que já tiveram o trânsito em julgado.
Na avaliação dos líderes de partidos da base aliada ao governo Sartori, estas alterações criam condições políticas para que o projeto vá a votação. “Tem chances de aprovar”, disse o líder da bancada do PDT, Eduardo Loureiro, na saída da reunião de líderes. Até então, o PDT, que possui oito deputados e é considerado o fiel da balança para aprovação do projeto, sinalizava votar contra.
Apesar da mudança, o projeto tem outros pontos polêmicos. A redução da alteração do teto das RPVs também altera, por exemplo, a fila especial dos precatórios, que garante pagamento preferencial para ações de pessoas com mais de 60 anos e/ou portadores de doença grave. Atualmente, estas pessoas têm direito de receber de forma preferencial o equivalente a três vezes o teto das RPVs, isto é, 120 salários mínimos (R$ 94.560), mas isto será reduzido para 30 salários mínimos (R$ 26,6 mil) se aprovada a nova lei. Para evitar que elas sejam prejudicadas com a alteração, também há uma emenda de autoria do deputado Frederico Antunes (PP) que propõe que o limite atual seja mantido nestes casos.
O acordo de líderes era necessário para que a sessão de votação de hoje fosse realizada, uma vez que, por ter sido encaminhado com regime de urgência pelo governo e o prazo para sua apreciação ter se encerrado na semana passada, o projeto trancava a pauta da Casa. O projeto já poderia ter sido votado na terça-feira da semana passada, mas foi retirado o quórum da sessão na hora da votação.
Pouca mobilização
Diferentemente de outros dias recentes de votação, a mobilização em frente à AL foi pequena nesta terça. Apesar de ser um projeto que diz respeito a todas as pessoas que têm ações pendentes junto ao Estado, mas principalmente aos servidores, apenas representantes do Centro de Professores do Estado do RS (Cpers) estiveram presentes na AL nesta manhã para conversar com parlamentares e tentar convencê-los a votar contra o projeto. Segundo a entidade, cerca de 50 profissionais da Educação de várias partes do Estado se dividiram entre os gabinetes para conversar com os deputados de suas regiões.
A presidente do Cpers, Helenir Aguiar Schürer, conversou com os deputados Catarina Paladini (PSB), Regina Becker (PDT) e Sérgio Peres (PRB). Segundo ela, as duas alterações no projeto não mudam em nada a posição da categoria. “Nenhuma das alterações nos interessa, porque não aceitamos perder direitos. É o nosso salário”, disse Helenir. “Não temos mais condições de abrir mão de nada”.
Em caso de aprovação do PL 336 nesta tarde, Helenir já adiantou que o sindicato deve ingressar na Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) para questionar a validade da lei. Além disso, ela afirma que os sindicatos prometem “fazer a denúncia” dos deputados que votarem a favor junto a suas bases eleitorais no interior do Estado. “Nós vamos para a base detonar”, disse.
Na semana passada, representantes do Movimento Unificado dos servidores do Estado se reuniram com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS) para manifestar a posição contrária das categorias ao projeto. “Reduzir as RPVs de 40 para 7 salários mínimos é mais um calote institucional sobre o cidadão do RS”, disse na ocasião o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.
Na avaliação da OAB, o projeto é inconstitucional, pois a matéria já estaria regulada pela lei 13756/2011, que ratificou a orientação constitucional de fixar o teto das RPVs em 40 salários mínimos. A entidade também chama atenção para o fato de que há uma determinação vigente do Supremo Tribunal Federal (STF) para que os precatórios de todos os Estados sejam saldos até dezembro de 2020, o que não estaria sendo contemplando pelo PL 336.
