Marco Weissheimer
A juíza Andréia Terre do Amaral, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, determinou, no final da tarde desta quarta-feira (17), a suspensão do acordo firmado entre a Prefeitura de Porto Alegre e a Comunitas, organização da sociedade civil sediada em São Paulo, por entender que há indícios de várias irregularidades no mesmo. A magistrada deferiu a liminar pleiteada pela direção do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa) e pelos vereadores da bancada de oposição na Câmara Municipal, que questionaram a legalidade do acordo de cooperação celebrado com a Comunitas para a realização do projeto “Juntos pelo Desenvolvimento Sustentável”. O trabalho desenvolvido por essa organização tem como objetivo “contribuir para o aprimoramento dos investimentos sociais corporativos e estimular a participação da iniciativa privada no desenvolvimento social e econômico do país”.
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Os autores da ação popular alegaram que o acordo “encontra-se eivado de ilegalidades, em razão do descumprimento das normas estabelecidas pela Lei Federal n. 13.019/2014, como a inadequação do instrumento utilizado, a ausência de chamamento público, ausência dos requisitos mínimos do Plano de Trabalho, vigência anterior a sua publicação, inexistência do dever de prestação de contas, entre outras, configurando ato lesivo à moralidade e ao patrimônio público”.
Em sua sentença, a juíza aponta indícios de uma série de irregularidades no acordo como a ausência de um chamamento público antes da realizado do mesmo. Segundo a magistrada, o compartilhamento de recursos patrimoniais, como a disponibilização de servidores, computadores, cadeiras, mesas, pontos de acesso à internet para uso de e-mail e ramais telefônicos para contato, torna obrigatória a realização de chamamento público. “Há indícios de que a Administração Pública Municipal formalizou acordo em descumprimento ao princípio da legalidade, o que, em princípio, descaracteriza a presunção de legitimidade inerente ao ato administrativo, de modo que se faz presente a inequívoca verossimilhança da alegação e de perigo de dano irreparável ao patrimônio e à moralidade administrativa”, diz a sentença.
No dia 1º de fevereiro, a Prefeitura de Porto Alegre firmou um termo de cooperação com a Comunitas: Parcerias para o Desenvolvimento Solidário, uma organização da sociedade civil sediada em São Paulo, com o objetivo de promover “o desenvolvimento solidário, objetivando a conjugação de esforços e de recursos para a execução do projeto Juntos pelo Desenvolvimento”. Entre as atividades desenvolvidas pela Comunitas está a coordenação do Banco de Talentos criado para a contratação de profissionais para trabalhar na Prefeitura e o desenvolvimento de “ações de melhoria de eficiência pública, tomando por base um modelo de governança compartilhada”.
No dia 7 de abril deste ano, a bancada do PT da Câmara Municipal de Porto Alegre entregou uma representação ao procurador-geral do Ministério Público de Contas, Geraldo Costa da Camino, pedindo a investigação do Termo de Cooperação firmado pela Prefeitura de Porto Alegre com a Comunitas. A representação questiona, entre outras coisas, os vínculos da Comunitas com o Centro Ruth Cardoso, ligado ao PSDB, e expressa preocupação com o fato de a Comunitas estar contratando outras empresas para prestar serviços à Prefeitura, em princípio sem custos para o Executivo, “porém desfrutando de estrutura pública para a realização de suas atividades, em especial a empresa Falconi Consultores de Resultados”, fundada pelo professor Vicente Falconi. Batizado de “mago da gestão”, Falconi já prestou consultorias no Rio Grande do Sul para os governos de Germano Rigotto, Yeda Crusius, e José Fogaça, na prefeitura de Porto Alegre.
