Nícolas Pasinato
A prefeitura de Porto Alegre terá de lançar um novo edital de licitação do transporte coletivo da Capital até o dia 8 de setembro. A Procuradoria-geral do Município informou que o município recebeu a notificação da Justiça no dia 9 e que cumprirá a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da capital de publicar um novo edital no prazo de 60 dias, com encerramento no prazo limite de 120 dias. Foi estipulada multa diária no valor de R$ 5 mil no caso de descumprimento. O prazo começa a ser contado um dia após o Executivo municipal ser notificado e, caso a data limite caia no final de semana, o período se estende até o primeiro dia útil.
A decisão judicial é do dia 26 de junho e ocorre a partir de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em dezembro do ano passado. O MP sustenta que há inconstitucionalidade e ilegalidade nas permissões do serviço de transporte coletivo, bem como nas normas que as prorrogaram indefinidamente.
O diretor-presidente da EPTC, Vanderlei Cappellari, afirma que estão sendo feitas reuniões entre a equipe técnica da EPTC e os técnicos do TSE para promover ajustes no edital. “São ajustes muito pequenos até pela qualidade do edital”, afirma Cappellari. Conforme ele, os questionamentos apontados pelo TCE estão em análise e não há nenhuma decisão a respeito de alterações até então que possa ser anunciada. Entre os problemas apontados pelo tribunal na época, estão o valor desproporcional de multas para casos como quebra de contrato e a idade da frota, questões que poderiam afastar outros possíveis licitantes.
No entanto, após a Justiça determinar que a prefeitura lance o edital da licitação do transporte coletivo em até 60 dias, o prefeito José Fortunati anunciou que empresas estrangeiras poderão participar da nova licitação dos ônibus da capital. Conforme ele, esta seria a única diferença em comparação ao edital publicado no início deste ano e que não teve nenhuma empresa interessada. A notícia foi dada durante uma coletiva de imprensa sobre o balanço da Copa do Mundo na capital gaúcha no dia 2 deste mês.
Batalha judicial
A licitação do transporte púbico de Porto Alegre tem sido marcada por uma batalha judicial. No dia 2 de junho, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu a licitação, por meio de uma medida cautelar, alegando falhas no documento. No mesmo dia, o Tribunal de Justiça autorizou a licitação ao negar recurso ingressado por 12 empresas responsáveis pelo transporte coletivo. Já no dia seguinte (3), data de entrega das propostas das empresas interessadas em operar o sistema de transporte, nenhuma empresa compareceu, obrigando o lançamento de um novo edital. Antes do horário marcado para entrega das propostas, a prefeitura chegou a conseguir uma liminar no Tribunal de Justiça para garantir a realização do processo. Na ocasião, as empresas de ônibus argumentaram que não participaram da licitação do sistema de transporte público da Capital porque o edital apresentava falhas.
