Felipe Prestes
O juiz eleitoral Márlon Reis, um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, acredita que a decisão tomada pelo TSE nesta quinta-feira (28), de que candidatos com contas eleitorais rejeitadas em eleições anteriores estão aptos a concorrer, pode banalizar a prestação de contas eleitorais. “Esta é a consequência imediata”, diz
O voto do ministro Dias Toffoli desempatou a decisão no TSE, que estava em três a três. Para Toffoli, o critério para obter a quitação eleitoral é apresentar as contas de campanha, mesmo que sejam rejeitadas, conforme estabelece a Lei das Eleições. A decisão atendeu a um pedido de reconsideração que uniu partidos de diferentes matizes ideológicos, partindo do PT e sendo endossado por mais treze siglas (PMDB, PSDB, DEM, PTB, PR, PSB, PP, PSD, PRTB, PV, PCdoB, PRP e PPS). Eles se manifestaram contra decisão do TSE em março de 2012, de que a partir das eleições municipais deste ano não concederiam registro de candidatura a quem tivera conta rejeitada anteriormente, considerando que a rejeição da conta impediria a quitação eleitoral.
“Quem não tem capacidade para apresentar uma prestação de contas regular não está apto a ter um cargo público, muitas vezes para gerenciar milhões de reais”, defende Márlon Reis. O magistrado explica que, muitas vezes, a rejeição das contas se dá por fraudes, como o uso de notas frias para justificar gastos inexistentes. “Candidatos que apresentam fraudes, como notas frias, não sofrerão consequências”, diz. O juiz esclarece ainda que a decisão do TSE não altera em nada a Lei da Ficha Limpa.
Para o diretor-executivo da ONG Transparência Brasil, Claudio Weber Abramo, a decisão tem “consequências gravíssimas”. “É um absurdo. Uma sinalização de que contas eleitorais não são para valer. A mensagem que o TSE passa é de que os candidatos não precisam se preocupar com as contas eleitorais”, diz.
Decisão do TSE é técnica e não moral, defende Ibsen Pinheiro
O presidente do PMDB gaúcho, Ibsen Pinheiro, acredita que a decisão está sendo mal interpretada. “Os candidatos que têm as contas rejeitadas não ficam totalmente livres de sanções. A inelegibilidade deixa de ser automática apenas”, explica. O ex-presidente da Câmara dos Deputados afirma que a conta eleitoral rejeitada pode gerar uma denúncia pelo Ministério Público e a condenação do candidato, com penas que incluem a inelegibilidade, como já acontecia em eleições passadas.
Ibsen ressalta que não há previsão legal para a inelegibilidade automática de quem teve as contas rejeitadas. “Não há pena sem lei anterior que defina”, diz. O dirigente partidário também entende que a rejeição de contas se dá por um espectro muito amplo, “desde um pequeno erro contábil até uma grande fraude” e que, por isto, é mais razoável que cada candidato com as contas rejeitadas sofra um processo e penas diferentes.
O peemedebista diz que o TSE fez um julgamento técnico, enquanto a sociedade tem esperado julgamentos morais. “É difícil fazer decisão técnica, quando todos querem decisões morais. O desejo de passar por cima da lei com julgamentos morais foi o que precedeu todos os regimes totalitários”, afirma.
O presidente do PT gaúcho, Raul Pont, concorda com Ibsen Pinheiro. Ele afirma que, muitas vezes, os tribunais eleitorais tomam decisões “absurdas”, exageradamente burocráticas. Pont relata que um pré-candidato a prefeito pelo PT no interior do Estado teve suas contas rejeitadas por uma candidatura que ele não homologou e, por isto mesmo, não prestou contas. O petista acredita que julgar caso a caso é mais positivo do que uma punição genérica.
O diretor-executivo da Transparência Brasil, Claudio Weber Abramo, discorda de ambos dirigentes partidários. Ele é descrente de que candidatos sejam julgados e condenados por irregularidades em suas contas eleitorais.
