Editorial
Piso Nacional do Magistério: o desejável e o possível
Inquestionável avanço em relação à proposta anteriormente apresentada e ao que já foi concedido aos professores estaduais do Rio Grande do Sul, o calendário de recomposição salarial dos professores estaduais divulgado na sexta-feira (24) pelo governo Tarso Genro fica ainda aquém do reivindicado pelos docentes e será insuficiente para garantir o pagamento do Piso Nacional do Magistério, nos termos atualmente definidos pela lei.
Os 76,68%, a serem pagos em sete parcelas até novembro de 2014, não acompanharão os reajustes anuais do valor do custo-aluno, definido pelo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e que, de acordo com a lei, estabelece também o reajuste anual do piso dos professores.
Para se ter uma ideia clara do que ocorre, apenas neste ano, enquanto o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), utilizado como referência pelo governo estadual, ficou em 6%, o custo-aluno/Fundeb foi reajustado em 22%. Aplicando-se o índice Fundeb (a ser confirmado pelo MEC na segunda-feira), o salário-base de um professor em 40h semanais chegará a cerca de R$ 1.450,00 ainda em 2012, enquanto que, pela proposta do governo do RS, seu valor será de R$ 1.260,19 e será atingido somente em novembro de 2014.
A querela nacional envolvendo o índice a ser utilizado para o reajuste do piso contrapõe o MEC e os sindicatos de professores, de um lado, e os governos estaduais, de outro. Em 2011, 17 estados da federação não pagaram o piso nos termos estabelecidos pela lei. Ao mesmo tempo, ações foram interpostas junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) por diversos governos estaduais, objetivando a desvinculação dos reajustes do custo-aluno/Fundeb.
Ainda que o STF já tenha se manifestado pela constitucionalidade da lei, entendendo que ela não fere a autonomia dos Estados, o que os governos estaduais esperam agora é que o tribunal acate o argumento de que a definição do índice de reajuste deve ficar a cargo das Assembleias Legislativas. Decisão que, na prática, derrubaria a decisão anterior do próprio STF e transferiria para os estados a decisão final do pagamento. Até que as ações sejam julgadas, a controvérsia continuará.
O que chama a atenção neste imbróglio, em primeiro lugar, é o fato de que o Ministro da Educação à época da aprovação da Lei do Piso Nacional do Magistério era o atual governador do Rio Grande do Sul. O mesmo Tarso Genro que, enquanto ministro, foi favorável aos termos da lei do piso e que hoje, enquanto governador, vê-se impossibilitado, por insuficiência orçamentária, de pagar o piso salarial, tal como definido na lei que o criou.
Chama a atenção, em segundo lugar, o fato de que Tarso Genro vê-se hoje pressionado, ao mesmo tempo, por dois grupos de servidores públicos estaduais. De um lado, professores brigando pelo pagamento do piso e, de outro, funcionários responsáveis pela administração do orçamento estadual argumentando pela impossibilidade do seu pagamento. Não deve ser ocultado o fato de que foi decisão do governador o pagamento do piso e a fixação do cronograma agora divulgado. Tarso Genro determinou à Fazenda estadual tal decisão. Decisão, que prevê, desde já, a possibilidade de revisão em 2013, caso o crescimento da receita seja maior do que o atualmente projetado.
Lembre-se, por fim, que Tarso Genro não tem hoje como pressionar o governo federal para que ele transfira recursos para o pagamento do Piso Nacional do Magistério. O governo estadual está impossibilitado de agir assim, pois o Rio Grande do Sul não se enquadra nas exigências da lei para receber a complementação do Fundeb, nem satisfaz, há muitos governos, a exigência legal de destinar o mínimo constitucional para a educação.
Além disto, devido à penúria financeira em que se encontra ainda hoje o Estado do Rio Grande do Sul, o atual governo depende (e, ao que tudo indica, dependerá durante todo o seu mandado) dos aportes e das benesses do governo federal para equilibrar suas contas e para promover o desenvolvimento. Será o bom relacionamento com o governo Dilma Rousseff que garantirá investimentos novos, transferências de recursos, obras e, em uma situação ideal, a renegociação da dívida estadual.
Desta forma, se o reajuste salarial oferecido aos professores estaduais e o calendário de seu pagamento não são suficientes para promover a recuperação salarial necessária dos docentes, nem para o pagamento do Piso Nacional do Magistério, há que se reconhecer que estas medidas significam um ganho salarial não desprezível. Elas representam o possível no momento e são, sem dúvida, mais do que o que foi concedido aos professores pelos governos estaduais anteriores.
Um dado que não tem sido destacado, mas que não pode passar despercebido, é que, devido às peculiaridades do Plano de Carreira do Magistério Público Estadual do Rio Grande do Sul, hoje mais de 80% dos professores encontram-se nos níveis 5 e 6 da carreira, os dois níveis mais elevados. De acordo com o calendário de reajuste apresentado, o salário médio dos professores será de R$ 4.885,19 em 2014 e será recebido por 82,54% da categoria, de acordo com as projeções governamentais. Não será um alto salário, principalmente se comparado com os salários médios dos poderes judiciário e legislativo, mas será superior ao de muitos outros trabalhadores com nível de escolaridade igual a dos professores.
Tudo isto não significa, entretanto, que os professores estaduais devam se desmobilizar, abandonando a luta pela valorização profissional, pois ela é elemento fundamental em uma política de melhoria da qualidade da educação básica no Rio Grande do Sul e em todo o Brasil.
Comentários (18)
» Deixe seu comentárioA lei do Piso prevê que estados que não tenham recursos suficientes para o pagamento busquem ajuda junto à União. Por que o RS não pede para a União os recursos para complementar o pagamento do Piso, conforme disposto em Lei?
Parece que o Tarso só pede a ajuda da União para construir teatros e ajudar arrozeiros.
“O governo estadual está impossibilitado de agir assim, pois o Rio Grande do Sul não se enquadra nas exigências da lei para receber a complementação do Fundeb, nem satisfaz, há muitos governos, a exigência legal de destinar o mínimo constitucional para a educação.”
Ok, entendi.
Outro dado que não tem sido destacado é que mais de 60% dos professores são contratados (muitos há 10, 15 anos), isto é, não tem acesso ao referido plano de carreira (nem motivação para continuarem seus estudos, já que o curso de mestrado ou doutorado não implicará em nada no seus salários). Por tanto, quando se fala que 80% dos professores estão nos níveis 5 e 6, deve-se esclarecer que esta porcentagem se refere apenas aos concursados.
Do contrário o leitor poderá cair no conto do sr. Tarso, acreditando que em 2014 os professores terão dobrado os seus salários. (ok, temos um concurso na área do magistério em andamento, mas a substituição dos contratados por concursados é outra história, e isso eu pago pra ver…)
Muito bem lembrado Sônia. Tenho dito que o RS é um Estado seletivamente quebrado.
http://blogdomonjn.blogspot.com/2012/02/governo-tarso-dinheiro-e-disposicao.html
Na véspera do início oficial do ano letivo nas escolas públicas estaduais(2012), espera-se: segurança, para um trabalho tranquilo e produtivo, como em qualquer tipo de trabalho; com uma diferença, a”mercadoria” , neste mundo capitalista, aqui é EDUCAÇÃO( como ouvi na fala da palestrante no encontro dos professores estaduais- 25/02/12),que não concordo que seja”mercadoria e sim um DIREITO de todos, a qual não podemos cometer erros, pois são vidas humanas e talvez o futuro de uma geração…, que estão em nossas mãos. Diante da impossibilidade, como diz Paulo Freire(2000) de separer política de educação porque o ato político é pedagógico e o pedagógico é político, a própria ação do educador, seu exemplo, suas atitudes são mais fortemente educadores do que suas palavras isoladas e sem eco no vazio da não identidade entre SER e o FAZER. Assim como a prática cotidiana de nossos alunos se faz presente em suas próprias práticas educativas, no contexto que se apresenta…podemos por isso exigir o cumprimento da fidelidade do EDUCADOR como “ser humano” e recordar a celebração de cumprimento entre ESTADO enquanto construção pretencialmente social e os indivíduos ” que confiam nele” como agente agregador, promotor, viabilizador e protetor. Sendo o Estado essa associação “de promoção da vida”, deve promover, o crescimento, a diversidade, defender a possibilidade de autonomização dos sujeitos, querer buscá-la com todas suas forças como condição de sua permanência enquanto constituição coletiva. Como promotor da EDUCAÇÃO e ao ser o GRANDE interessado na”FORMAÇÃO PESSOAL e COLETIVA”. Tem que dirigir-se para junto das comunidades e não trilhar o caminho oposto, distanciando-se dos cidadãos e abdicando da DIGNIDADE e QUALIDADE de VIDA. Neste empasse que se apresenta, onde de um lado o “Governo, tentando encaixar-se em um planejamento capitalista, onde propõe a seus professores estaduais, render-se a umaproposta que está aquem dos seus direitos, pois os 76,68%, a serem pagos em sete parcelas até novembro de 2014, pelo governo Tarso, não acompanharão os reajustes anuais do valor do custo-aluno, definido pelo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e que, de acordo com a lei, estabelece também o reajuste anual do piso dos professores;
enquanto o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), utilizado como referência pelo governo estadual, ficou em 6%, o custo-aluno/Fundeb foi reajustado em 22%. Aplicando-se o índice Fundeb (a ser confirmado pelo MEC na segunda-feira), o salário-base de um professor em 40h semanais chegará a cerca de R$ 1.450,00 ainda em 2012, enquanto que, pela proposta do governo do RS, seu valor será de R$ 1.260,19 e será atingido somente em novembro de 2014.
Portanto construir uma mobilização da categoria, juntamente com o CPERS diante dos fatos éinevitável, alertar junto à comunidade o cumprimento da lei, mediante o que já nos é de direto.
É difícil entrar numa sala de aula e explicar ao aluno que professores que fizeram greve para exigir o cumprimento da Lei foram punidos quando se observa que acusados de assassinato , como o caso de Misael Bispo, podem exigir cela especial com frigobar, ar condicionado, ausência de grades, etc.; quando acusados de fraudes milionárias, como Dantas, que na calada da noite conseguiu do Supremo um habeas corpus ( sem falar que o demitido foi o Delegado); quando megaladrões conseguem reintegração de posse de terreno irregular junto ao fisco, desalojando pessoas sem dó nem piedade. Isso sem falar em outros casos de políticos envolvidos em corrupção que jamais serão punidos.
A solução, quem sabe seja uma consultoria junto ao “Apostulo” Valdomiro, ou Silas Mala Cheia, RR Soares, ou outro dos que ocupam espaços na mídia, de forma irregular, para pregar a “Teoria da Prosperidade”.
Quem sabe se aprende com eles a fazer milagre com nossos miseráveis salários.
Quando é para beneficiar interesses privados, muitos governos, inclusive o do petista Tarso, arranjam dinheiro com facilidade, mas quando é para pagar salário de servidores públicos da Saúde, Educação, Policiais e outros, os governos, inclusive o de Tarso, dizem que não há dinheiro.
Tarso Genro, cumpra a lei e pague o que a Lei do Piso determina.
A ideia de muitos governos estaduais de eles decidirem qual é o piso a ser pago pelos seus governos aos servidores da educação caiu por terra. Todos têm que cumprir a Lei do Piso que vale para todo o Brasil.
O STF não pode acatar a ideia de que as assembleias legislativas estaduais é que devem determinar o piso dos professores, senão qual seria o sentido da Lei do Piso Nacional?
Se o Piso é nacional, as Assembleias podem criar mecanismos para pagar além do determinado pelo Piso e não abaixo do Piso, pois não existe subpiso.
Governador Tarso, coerencia. pague o piso, de acordo com a lei q o Sr. mesmo quando ministro ajudou a criar. É o minimo.
Tudo ao seu tempo..Esta sendo feito um esforço sobrehumano para atender coisa que outros governos não o fizeram.. Existe cronograma e tudo..
OK, melhorar os salários:
Fico aqui pensando, se o atual salário dos professores no RS é uma porcaria porque no atual concurso para 10 mil professores já tem mais de 100 mil candidatos ?
Vou tentar adivinhar o motivo: o sonho da aposentadoria integral e a estabilidade.
O Ministerio da Educacao, como era de se esperar, cumpriu a lei. O piso eh de 1460,00 reais ja esse ano. E agora? Porque ninguem pensou em sua “inviabilidade” antes de promulgar a lei? Os professores tem o direito de exigir sua imediata aplicacao.
O trololó de possibilidade orçamentária foi olvidado – pelo governo e pel@ editorialista – quando reajustes pra lá de polpudos foram concedidos aos servidores da Fazenda e da PGE em 2011. Judiciário e Legislativo sempre reclamaram a tal autonomia constitucional, mas o governo está ampliando o abismo salarial dentro do Executivo. Defendam isso claramente, pô, é mais digno.
Como já temia, os Funcionários de Escola ficaram de fora do reajuste proposto pelo governo. Qual a desculpa do governo? Que em função da implantação do piso ao magistério não tem dinheiro para reajustar essa categoria de educadores(fun. escola)? Se o reajuste proposto até 2014 não contemplar os demais educadores(func. de escola) haverá um abismo salarial dentro dos servidores da educação, conseqüentemente uma divisão nas escolas o que não será bom para o ambiente escolar. Comentário de um func. escola efetivo a mais de 20 anos.
Agora existe este arugmento do desejável e possível?? muito engraçado
O governo estadual está impossibilitado de receber a complementação do Fundeb para pagar o piso, por não cumprir a exigência legal de destinar o mínimo constitucional para a educação. Ué, mas não jurou, ao tomar posse, cumprir a Constituição? Se nós não cumprirmos também ficaremos impunes? A sociedade não tem o direito de saber onde é aplicado o dinheiro da Educação?
Paradoxal é o professor ser punido por exigir o cumprimento da Lei. Isso só no Brasil.
O governador Tarso Genro na manhã deste sábado, na Abertura Oficial da Colheita do Arroz, em Restinga Seca, na Região Central, disse que O Estado tem dinheiro para os arrozeiros. Quando não teve? Para esse setor, que é privado, nunca faltou dinheiro público. Sai de onde?
Também não falta para CCs, Tribunal de Contas, Judiciário, e outros. Sai de onde?
Resumo da Ópera: não é questão de dinheiro. È de prioridades. Primeiro atende-se as elites, depois a plebe. A esta última cabe trabalhar, ganhar mal e sustentar os demais que, em muitos casos não satisfeitos com altos salários e subsídios, pensam que para nós o piso nacional é demais. Incluo nesse rol o Executivo e Legislativo em nível municipal, estadual e federal e, por fim aqueles que deveriam salvaguardar nossos interesses legais: o Judiciário.
É ou não uma Ópera bufa? Uma piada sem graça com nossas vidas?
Ah, mas agora tem eleições, aguardo visita dos comediantes que de 4 em 4 anos pedem voto.