Adriano Skrebsky Reinheimer (*)
O escandaloso leilão de privatização da CORSAN ocorrido em 20 de dezembro de 2022 se transaciona com o Decreto Estadual nº 55.637/2020 do então governador Eduardo Leite que regulamentou o Conselho Estadual de Saneamento, o CONESAN. Instância superior do Sistema Estadual de Saneamento que propõe, delibera e normatiza as políticas públicas de saneamento do Estado do Rio Grande do Sul e na qual o povo gaúcho não é bem-vindo. Uma vez que nas representações do Plenário desse colegiado o bloco governamental (estado, municípios e união) detém 64,70%, a sociedade civil (membros de comitês de bacia) possui 17,65% e associações empresariais os 17,65% restantes.
Nesse sentido, não há como desassociar o declínio da Administração Pública no Brasil do esvaziamento do Controle Social. Prática acelerada depois do pedaloso golpe de 2016 que sem margem para dúvida afronta preceitos fundamentais da participação popular direta presentes no artigo 1º, parágrafo único, da nossa Constituição (Cidadã) de 1988.
Ora, nem mesmo a blindagem social de Porto Alegre – ícone do Orçamento Participativo e palco do Fórum Mundial – foi suficiente para proteger a cidade da cartilha neoliberal. Hoje em dia, a gestão municipal sequer disponibiliza em seu portal os Conselhos em atividade e para exemplificar, tem-se que o Conselho Municipal de Saneamento Básico, criado em 2014 e instalado em 2015, carece de Regimento e não existem registros de reuniões. Afinal, atores sociais nas elaborações de Políticas Públicas dependem de atos dos Gestores e das compreensões que Conselhos e Comitês são salvaguardas da Administração Pública, pois contribuem com garantias, defesas e amparos. E quando um chamamento para representantes de um Conselho deixa de acontecer, ou um Comitê é extinto sumariamente, o ataque é contra a Sociedade que passa a se sentir diminuída e enfraquecida.
Portanto, a métrica das entregas do Controle Social deve sempre dialogar com qualificação, diversidade e o que ofertam seus representantes quando provocados. Enxergar demandas como condição de existência é erro crasso, assemelha-se a não renovar o seguro do carro porque no último ano não ocorreu sinistro, desistir do plano de saúde porque em igual período não adoeceu ou abolir regras que dizem respeito à ética e ao compliance quando casos de assédio e corrupção inexistiram no último ano.
Não!
A confiar, esperançoso e sem medo, que em 2023 a participação popular direta retome seu lugar de direito, protagonismo do povo organizado, a fim de que os princípios de um Estado de bem-estar social se instaurem democraticamente em nosso país e se consolidem definitivamente. Autoritarismo nunca mais.
(*) Engenheiro Civil, Servidor público efetivo do DMAE/PMPA
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