Conselho de Direitos Humanos do RS recomenda a adoção do passe livre nas eleições

Manutenção da tarifa em R4 4,80 precisa ser aprovada pelo Conselho Municipal de Transporte Urbano. Foto: Alex Rocha/PMPA

O Conselho Estadual de Direitos Humanos do Rio Grande do Sul (Cedh-RS) aprovou na tarde desta quarta-feira (28) uma recomendação aos municípios gaúchos para que adotem a gratuidade no transporte público nos dias de eleições gerais em 2022.

A discussão sobre o tema ganhou força em Porto Alegre nesta semana após reportagens destacarem que o prefeito Sebastião Melo (MDB) não pretende emitir um decreto estabelecendo o passe livre nos ônibus da Capital para o próximo domingo (2). O passe livre em dias de eleição era obrigatório em Porto Alegre até o ano passado, quando foi aprovada uma lei que mudou as regras para os dias de gratuidade, estabelecendo que deveriam valer apenas na data de Nossa Senhora dos Navegantes e em dias de campanha de vacinação. Contudo, a lei possibilitava o decreto de um dia de passe livre por ordem do prefeito.

Na manifestação desta quarta, o Conselho questiona o argumento da Prefeitura de Porto Alegre apresentado na justificativa do projeto aprovado em 2021, quando afirmou que o passe livre não seria mais necessário.

“CONSIDERANDO a inexistência de estudo prévio por parte do Poder Executivo, acerca das consequências práticas de tal decisão, e que os atos da Administração Pública quanto à instituição ou revogação de benefícios sociais, tal como o Passe Livre, devem estar obrigatoriamente atrelados à rigorosa análise técnica e critérios objetivos, demonstrando a necessidade e a adequação da medida imposta, o que não se verifica no processo legislativo que culminou na aprovação da Lei Complementar nº 931, de 30 de dezembro de 2021”, diz a manifestação do Conselho.

O Cedh também destaca que o valor de duas passagens de ônibus em Porto Alegre (R$ 9,60) é superior à multa no caso da ausência do eleitor (entre R$ 1,05 e R$ 3,51).

Diante desses e de outros argumentos, o órgão recomendou:

1) Ao Poder Executivo da capital gaúcha e demais municípios do Rio Grande do Sul, que adotem medidas para a efetiva garantia do direito ao voto, como a gratuidade no transporte público e outras iniciativas que considerem essenciais para a garantia do sufrágio universal no primeiro e segundo turno das eleições gerais.

2) Aos órgãos de controle, que elaborem notas técnicas e recomendações no mesmo sentido para controle e garantia dos preceitos constitucionais acima mencionados.

Confira a recomendação do Cedh-RS: