Política
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30 de novembro de 2021
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18:43

Assembleia aprova teto de gastos por 10 anos para despesas de todos os órgãos do RS

Por
Sul 21
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Servidores protestam contra aprovação do PLC nesta terça | Foto: Bruna Karpinski
Servidores protestam contra aprovação do PLC nesta terça | Foto: Bruna Karpinski

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou nesta terça-feira (30) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 378/2021, de autoria do Poder Executivo, que cria o Teto de Gastos para as despesas do Estado, limitando o crescimento à inflação por dez anos. A matéria recebeu 35 votos favoráveis e 13 contrários. Votaram contra as bancadas do PT, PDT e os deputados Luciana Genro (PSOL), Thiago Duarte (DEM), Issur Koch (PP) e Capitão Macedo (PSL). Os demais partidos votaram a favor ou se abstiveram.

Veja como votou cada deputado

O PLC estabelece que, a partir de 2022 e por um prazo de 10 anos, as despesas primárias do Executivo, dos demais poderes estaduais, Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e de autarquias, fundações e estatais serão limitadas ao mesmo valor previsto no orçamento anterior, podendo ser corrigidas no máximo pela inflação medida pelo IPCA ou por outro índice que vier a ser adotado. Cada órgão terá um limite individualizado que deverá ser respeitado, não sendo possível aumento de despesas acima da inflação ser compensado por outro.

O texto da lei ressalva ainda que as depesas em Saúde e Educação podem sofrer variação positiva em relação à inflação para que o Estado possa cumprir os percentuais mínimos determinados pela Constituição para os gastos em Educação e Saúde (25% e 18%, respectivamente).

Segundo o PLC, são consideradas despesas primárias todos os gastos necessários para a prestação de serviços públicos, ficando de fora do teto de gastos os pagamentos decorrentes de sentenças judiciais, transferências constitucionais aos municípios, emendas individuais e transferências voluntárias ao Sistema Único de Saúde (SUS).

O PLC estabelece que o descumprimento dos limites individualizados pelos demais poderes, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública levará ao impedimento da concessão de reajustes salariais, criação de cargos, alteração de estrutura de carreira, admissão ou contratação de pessoal, realização de concurso público, criação ou majoração de auxílios e vantagens, criação de despesas de caráter obrigatório.

A criação ou reajuste de despesas acima da inflação fica permitida apenas nos casos em que forem compensadas pela redução de outras despesas em volume igual ou superior pelo mesmo órgão.

Na prática, a aprovação da lei significa que os servidores estaduais terão reajustes limitados a, no máximo, a inflação do período, o que significa que não há margem para reposição de perdas salariais decorrentes dos sete anos de congelamento salarial que vigora para a maioria do funcionalismo gaúcho desde 2015.

Nesta terça, a direção do Cpers cobrou dos deputados a apresentação de uma emenda à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022 que garanta reposição das perdas para os professores estaduais, que já passam de 50% do salário desde 2015. Segundo o sindicato, ainda não houve acordo sobre o assunto.

Em nota técnica sobre o PLC, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) pontuou que o projeto estadual é uma cópia da Emenda Constitucional nº 95, que impõe um teto de gastos a nível federal, e afirma que “a proposta apresentada aos gaúchos é a concretização do projeto de Estado mínimo, do retrocesso nas despesas sociais – aquilo que empiricamente não deu certo”.

Presidente do Sintergs, Antonio Augusto Medeiros avalia que o projeto terá consequências desastrosas para os serviços públicos no Rio Grande do Sul e, consequentemente, para a população. “O congelamento dos investimentos públicos e a naturalização da austeridade ampliam as desigualdades sociais e impedem um enfrentamento dos desafios impostos pela pandemia”, disse.

Durante a sessão, a deputada Juliana Brizola (PDT) destacou que o teto de gastos, que incidirá pelos próximos 10 anos, vai impor corte de gastos e arrochos e uma série de restrições, como a proibição da realização de concurso público e contratação de pessoal. Falou ainda que o atual governo não apresentou nenhum projeto de desenvolvimento do RS, vendeu patrimônio público e agora, chegando ao fim do mandato, vai deixar essas restrições para os próximos governos.

Luiz Fernando Mainardi (PT) disse que o PLC mantém a lógica que o atual governo está imprimindo no Estado e que tem por objetivo acatar uma imposição do governo federal para que o RS possa aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). “Estamos fazendo um ajuste das contas do Rio Grande do Sul para pagar os credores da dívida do governo federal”, disse. Mainardi criticou o que chamou de eternização do achatamento salarial dos servidores imposta e disse que o teto trará restrições para que o Estado saia da crise.

Já Mateus Wesp (PSDB) disse que o ajuste fiscal que o RS tem feito nos últimos três anos estaria mostrando resultados, como o pagamento em dia do salário dos servidores, regularização dos repasses à Saúde e do pagamento com fornecedores, além de investimentos com recursos próprios em diversas áreas. Ele defendeu que o PLC é um mecanismo de controle sobre o crescimento do gasto público.


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