Meio Ambiente
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29 de dezembro de 2022
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15:58

Projeto de parques eólicos na Lagoa dos Patos expõe conflitos da busca por sustentabilidade

Por
Luciano Velleda
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Segundo projeto do governo do RS, Lagoa dos Patos seria dividida em dois grandes lotes que seriam concedidos a empresas privadas. Foto: Google Earth/Reprodução
Segundo projeto do governo do RS, Lagoa dos Patos seria dividida em dois grandes lotes que seriam concedidos a empresas privadas. Foto: Google Earth/Reprodução

No dia 29 de dezembro de 2021, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema) fez o primeiro movimento na direção de abrir a Lagoa dos Patos para empresas privadas instalarem parques eólicos sobre suas águas. Na ocasião, o governo de Eduardo Leite (PSDB) publicou no Diário Oficial do Estado um “Aviso de Audiência e Consulta Pública” relativo ao Projeto de Concessão de Uso de Bem Público. Na sequência, uma consulta pública online foi aberta entre 3 e 21 de janeiro de 2022, culminando com uma audiência pública também virtual.

O processo foi marcado por uma série de críticas de pesquisadores, pescadores e pescadores artesanais possivelmente afetados pelo empreendimento. Um pedido de anulação da audiência pública chegou a ser feito ao Ministério Público Federal (MPF).

Agora, um ano depois, uma nova consulta pública online teve duração de 15 dias, encerrados no último dia 09 de dezembro de 2022. Batizado de “Estudos técnicos necessários para a elaboração de Zoneamento Ambiental para a Geração de Energia Eólica Near Shore na Laguna dos Patos”, o termo de referência apresentado na consulta pública parece ser o segundo movimento do governo estadual na intenção de concretizar o negócio.

Parece porque, embora tratem exatamente do mesmo assunto, o documento apresentado na segunda consulta pública não faz referência à consulta anterior. A estranheza é apenas mais uma dentre muitas dúvidas e reclamações feitas por pesquisadores e moradores que fazem da Lagoa dos Patos seu ambiente de vida e dela tiram seu sustento.   

As críticas de especialistas, muitos deles professores da Universidade Federal de Rio Grande (FURG), partem da ausência de estudos técnicos sobre a viabilidade ambiental da construção de parques eólicos na Lagoa dos Patos. Com corpo hídrico com área total em torno de 10.000 km², sendo o sistema lagunar mais extenso da América do Sul, com cerca de 180 km de extensão em seu eixo principal, a região atrai naturalistas, geógrafos, historiadores, ecólogos e pesquisadores desde o século 19. A laguna e seu entorno guardam a evolução geológica da planície costeira do RS, a mais ampla planície litorânea do Brasil, integrando ambientes aquáticos e terrestres, ecossistemas costeiros e marinhos.

Outra crítica recorrente refere-se ao impacto da construção dos parques eólicos dentro da Lagoa dos Patos na vida de pescadores, pescadores artesanais e comunidades quilombolas. Mais de 50% dos pescadores artesanais do RS estão nessa região e poderiam perder acesso aos locais de pesca com a privatização da lagoa. Há ainda questões relacionadas ao impacto do empreendimento nas aves que usam a lagoa como rota de migração, incluindo espécies em risco de extinção. Como pano de fundo, há o próprio debate sobre a necessidade de reduzir a emissão de carbono e mudar a matriz energética para enfrentar o aquecimento global.

“Se discute no Rio Grande do Sul os parques eólicos por eles serem mais sustentáveis e contribuírem para combater as mudanças climáticas, mas ao mesmo tempo a gente vê termelétrica sendo licenciada, como é o caso da termelétrica de Rio Grande. Se o Estado está propondo mudança da matriz energética, por que ele não faz o enfrentamento de matrizes que são altamente poluentes e impactantes como as termelétricas?”, questiona a oceanóloga Tatiana Walter, professora e pesquisadora da FURG. O projeto da termelétrica de Rio Grande é de responsabilidade do governo federal.

Mesmo que haja potencial eólico na Lagoa dos Patos, a oceanóloga destaca que a lagoa é aterrada, além de ser um importante criadouro de peixes para a economia de muitos municípios da região e até de outros estados do País, pois algumas espécies emigram a partir da conexão com o mar. Tatiana alerta que o RS tem cerca de 17 mil pescadores artesanais, sendo que 13 mil fazem uso da Lagoa dos Patos.

“Estamos falando da maior concentração de pescadores artesanais no Estado”, afirma, salientando que as populações tradicionais têm direitos estabelecidos, como a consulta prévia e esclarecida. “Isso tudo está sendo violado. Não se reconhece os direitos dos pescadores e se trata a lagoa como uma área de propriedade do Estado, mas o Estado não é proprietário, ele é guardião.”

A oceanóloga pondera que o parque eólico cria uma área de exclusão e impede a entrada de pessoas para outras atividades. No Nordeste, região do País com o maior número de parques eólicos em atividade, são muitos os casos de comunidades afetadas, impedidas de fazer o caminho percorrido durante gerações até o local da pesca. “Há uma negligência em relação aos pescadores e aos seus direitos”, afirma.

Ao recordar a proposta de concessão discutida na audiência pública em janeiro de 2022, ela ressalta a ausência da apresentação de critérios técnicos que estabeleçam áreas de zoneamento, inclusive se é viável ambientalmente a implantação das eólicas na Lagoa dos Patos.

Estuário da Lagoa dos Patos, em Rio Grande. Foto: João Paulo/FURG

A professora da FURG assina, junto com outros pesquisadores, um parecer sobre o termo de referência proposto no final deste ano pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema). O documento foi elaborado a pedido de entidades representativas dos pescadores.

Inicialmente, Tatiana pondera que o termo de referência apresentado pelo governo estadual foi extremamente técnico, dificultando o entendimento da população geral que será afetada pelo empreendimento. O prazo de apenas 15 dias de consulta também foi considerado insuficiente, além da desconexão entre a recente consulta pública com a audiência realizada no começo de 2022.

A oceanóloga define como um “contrassenso” discutir parques eólicos na perspectiva da sustentabilidade com um processo que, diz ela, está longe de ser democrático e sustentável ao ignorar importantes questões.

“Em 15 dias não há tempo hábil pra isso. De novo, o direito deles está sendo violado. É um processo que não considera o anterior e não faz menção que ele é prévio à concessão. Diz que vão fazer estudos, mas não há nada que diga que a concessão irá esperar esses estudos”, explica.

“O Termo de Referência não dá conta de uma série de questões. Não delimita a área do estudo, não considera que se deve avaliar os impactos considerando que existem 23 pedidos de licenciamento de parques eólicos off-shore na costa do Rio Grande do Sul, que já existem parques em terra, e de novo ignora os pescadores e os povos tradicionais como sujeitos de direitos. E também é uma consulta pontual a um termo de referência que não está ancorado no processo que tem a perspectiva de uma concessão. É como se a Secretaria Estadual do Meio Ambiente fosse fazer um estudo que pode ou não ser usado”, critica.

Também autor do parecer sobre o termo de referência da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema), o oceanólogo Caio Santos morou 11 anos em Rio Grande e hoje, embora vivendo em Santa Catarina, segue profissionalmente ligado à FURG como pesquisador do Observatório dos Conflitos do Extremo Sul do Brasil.

Ele também considera que o diálogo do governo estadual com os pescadores e quilombolas tem sido pouco desde o início da proposta de instalar parques eólicos na Lagos dos Patos há um ano.

“No caso da cessão onerosa da Lagoa dos Patos não existe qualquer diálogo. Existe consulta pública feita de forma online, que prejudica sensivelmente os pescadores e pescadores artesanais porque muitas comunidades têm acesso restrito à internet. Se parte do princípio de que todo mundo no Brasil consegue ter uma internet de boa qualidade pra participar desse tipo de evento… O governo do Estado deveria fazer o esforço de dialogar com todas as comunidades de forma presencial, mas prefere fazer algo de forma virtual”, lamenta.

O pesquisador participou da audiência pública realizada em janeiro de 2022 e diz que muitas ponderações expostas não foram respondidas. Ele também critica a dificuldade tecnológica para participar da reunião, pois era preciso assistir à audiência por uma plataforma e fazer a pergunta por outra. Uma situação que, ele avalia, dificulta o uso de quem não tem familiaridade com a tecnologia. “Eu que sou pesquisador muitas vezes tenho dificuldades com a internet, imagina uma comunidade pesqueira. A realidade tem que ser levada em conta na forma como se vai abrir o diálogo com as comunidades.”

Impactos ambentais e possível criação de zonas de exclusão de pesca preocupam pescadores artesanais da Lagoa. Foto: Gustavo Vara/Prefeitura de Pelotas)

A pescadora artesanal Viviane Machado Alves também participou da audiência pública realizada em janeiro. Ou ao menos tentou participar. Ela se inscreveu para ter voz, mas quando chegou sua vez de falar, não conseguiu. “Eu estava inscrita, me chamaram, mas não abriram o microfone pra eu falar”, reclama.

“Esse projeto tá passando por cima de todo mundo. Vão botar as eólicas bem onde o pescador usa pra sobreviver. Os mais afetados vão ser a própria lagoa e os pescadores, que serão os mais prejudicados. A gente depende da lagoa pra sobreviver. As eólicas vão criar uma área excludente, a gente não vai poder pescar e não vai ter pra onde correr”, lamenta Viviane, moradora da Ilha dos Marinheiros, em Rio Grande.

Além de não ter conseguido falar na audiência pública no começo de 2022, ela sequer ficou sabendo da consulta pública mais recente, encerrada agora em dezembro. Nem ela e tampouco seus colegas de pesca. Viviane explica que a comunidade já tem dificuldade com energia elétrica, o que dirá com o acesso a internet. Para usar a rede mundial de computadores, conta ser preciso ir numa lan house ou à casa de um amigo em Rio Grande.

A pescadora ressalta que a maioria dos pescadores artesanais não tem estudo e o índice de analfabetismo é elevado na comunidade. “O governo devia colocar alguém dentro da comunidade pra ouvir as pessoas e não enfiar goela abaixo desde Porto Alegre. Os prejudicados seremos nós. Aqui todo mundo tá preocupado, é um processo excludente e os pescadores não têm instrução pra lutar contra isso. A gente tá apreensiva”, afirma a integrante do Movimento de Pescadores e Pescadoras Nacional.

Santos defende que haja uma mudança de premissa nos projetos de energia eólica em curso no Brasil e no RS. Para ele, da forma como o modelo tem sido posto, a premissa é a lucratividade das empresas, com os locais sendo escolhidos conforme a maior lucratividade possível. Quanto mais energia puder ser gerada, maior o lucro. Todavia, o oceanólogo acredita que a premissa deve ser a combinação de um empreendimento financeiramente viável, com o menor impacto ambiental e social.

“Antes de dizer ‘aqui pode’, tenho que entender quais os impactos ambientais e sociais negativos por trás desse complexo”, afirma. Outro ponto levantado pelo pesquisador refere-se ao consumo. Para ele, há uma pressão constante por gerar cada vez mais energia no País, sem haver um debate sobre para onde essa energia está indo e como ela está sendo utilizada.

“A gente não faz um debate do por quê da geração de energia, para quem, qual o consumo, como esse consumo poderia ser otimizado? A gente sempre está sofrendo um apagão energético. As premissas estão erradas, elas partem do mercado econômico e o mercado sempre visa otimizar a gestão dos produtos, enquanto a premissa deveria estar nos impactos ambientais e sociais negativos. A gente não pode, pra gerar energia, desalojar toda uma comunidade quilombola ou toda uma comunidade de pescadores artesanais”, acredita.

Existem quase três mil pescadores apenas em São José do Norte, número de empregos que não serão criados na construção e atividade de um complexo eólico. Estudos indicam que o município tem 10% do seu PIB proveniente da pesca artesanal.

Com a crise climática cada vez mais evidente no planeta e a necessidade de se reduzir a emissão de carbono, Souza destaca a importância de se fazer uma escolha apropriada dos locais onde se pensa construir projetos eólicos para que não causem graves impactos em comunidades tradicionais. Caso contrário, o risco é inviabilizar a atividade econômica de uma comunidade inteira.

O oceanólogo faz questão de trazer para o debate um aspecto normalmente pouco considerado quando se fala de projetos de energia eólica. Na sua avaliação, foi criada a imagem da energia eólica ser o equivalente a energia limpa. Uma confusão proposital para o debate, diz ele. “É a ideia de que a fonte do recurso ser renovável é igual à energia ser limpa. E a energia ser limpa não é apenas a fonte de recurso. Se ela gera impactos ambientais de outras formas e, principalmente, se ela gera impactos sociais negativos, ela não se torna limpa”, afirma.

Para explicar o ponto de vista, ele cita o caso da cadeia do biodiesel produzido por meio da mamona e da cana-de-açúcar, considerada “limpa” em relação à indução de carbono, mas não raro é também uma cadeia produtiva envolvida com o trabalho análogo à escravidão.

“Para debater a questão da energia, a gente tem que debater a cadeia inteira. E no caso concreto do Rio Grande do Sul, a gente começa a perceber que a cadeia da energia eólica não é tão limpa”, pondera.

 

Estudos indicam impacto de parques eólicos no Ceará em comunidades pesqueiras. Foto: ASCOM/Ceará

As violações de direitos humanos causadas por projetos de parques eólicos começaram a ser estudadas por pesquisadores no Nordeste, principalmente no Ceará. Os problemas começam nos parques eólicos construídos em terra, em áreas onde há moradores no entorno, como comunidades de pescadores e quilombolas, pessoas que têm uma relação própria com o meio em que vivem.

“Muitas vezes acontece desapropriação das suas casas, uma mudança nos hábitos, são comunidades que dormem cedo e acordam cedo, que normalmente também cultivam, além da pesca são agricultores e pescadores, e que acabam tendo a sua rotina, seu modo de vida impactado pela implementação e funcionamento da energia eólica”, explica o pesquisador do Observatório dos Conflitos do Extremo Sul do Brasil.

No caso do Ceará, Santos conta que a privatização de determinados ambientes dificultou o acesso de comunidades tradicionais a certos locais. Para chegar a determinado manguezal ou praia, comunidades passaram a ser obrigadas a dar uma volta muito maior porque a trilha usada durante toda a vida foi fechada pela empresa de energia eólica. “São casos que agora começam a acontecer no Rio Grande do Sul com a tentativa de instalação de parques eólicos em terra, na região de São José do Norte até Torres.”

Nos projetos de geração de energia eólica em águas, conhecidos como “off-shore” e chamado de “near shore” pelo governo estadual na Lagoa dos Patos, o pesquisador acredita que o problema é ainda maior devido à privatização de espaços coletivos, incluindo áreas de pesca. Os locais mais baixos da lagoa e que são os mais fáceis para a instalação dos parques eólicos, são também onde os pescadores apontam existir os criadouros de peixes.

“Olha o impacto disso na vida dos pescadores. Qual o impacto disso na rota de navegação deles? Qual o impacto no tipo de pesca que eles fazem? Nada disso está dimensionado. Existe apenas uma carta de intenções do Estado do Rio Grande do Sul”, alerta.

A carta de intenções, segundo o oceanólogo, faz o governo estadual agir como um “vendedor ambulante” das suas expectativas e dos ativos do RS, o que inclui a ida de membros do Executivo à última COP 27, no Egito. A gestão social e ambiental, ele critica, tem ficado em segundo plano.

“Antes de vender qualquer coisa, tem que entender quais os impactos, principalmente os negativos”, analisa. “Modificar essa cadeia (produtiva) é também impactar na economia,  é impactar diretamente no modo de fazer dessas populações. São José do Norte é a maior colônia de pesca do Estado do Rio Grande do Sul. A gente está falando do modo de vida de um município inteiro.”

A necessidade de mudar a matriz energética para reduzir a emissão de carbono e enfrentar o aquecimento global é consenso na comunidade científica. Ao mesmo tempo, situações como as que estão ocorrendo no RS levantam a questão de qual é o melhor caminho para combinar a geração de energia limpa e sustentável sem causar impactos sociais.

Segundo a oceanóloga Tatiana Walter, o primeiro passo é discutir a localização e a quantidade dos empreendimentos. “A discussão do zoneamento, considerando outros usos e a biodiversidade, precisa ser prévia à concessão”, defende.

A professora da FURG destaca haver apenas um parque eólico no mundo feito em lagoa rasa, o que faz o Brasil e o RS não terem experiência nesse tipo de empreendimento. Na prática, os próprios parques eólicos em terra ainda são novidade no País. “Me parece que a coisa deveria andar mais devagar, sustentada por estudos técnicos pra ver realmente onde é e onde não é viável ambientalmente, com debate e participação social mais ampla.”

Outro aspecto levantado pela pesquisadora do Laboratório Interdisciplinar Mapeamento em Ambientes, Resistência, Sociedade e Solidariedade (MARéSS) da FURG é para quem a energia será gerada. Ela avalia ser importante debater que essa energia gerada não é para uso doméstico e a maior parte será para manter atividades econômicas que causam outros tipos de impactos, como mineração, setores industriais e agrícolas. Tudo isso, acredita a professora, poderia ser revisto para se fomentar atividades econômicas que fazem menor uso de energia. “Quando a gente discute matriz energética, a gente deveria também estar discutindo o que o País quer na sua perspectiva de desenvolvimento.”

 

Parque eólico de Osório foi inaugurado em 2006. Foto: Luiz Chaves/Palácio Piratini

A reportagem do Sul21 fez contato com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema) mas ainda não obteve retorno. Assim que houver, as respostas serão acrescentadas. Os questionamentos feitos foram os seguintes:

  • Por que o Termo de Referência para Zoneamento Ambiental, disponibilizado na consulta pública de dezembro, não faz referência ao processo de concessão da Lagoa dos Patos para produção de energia eólica, considerando que já houve edital lançado pela Sema em dezembro de 2021 e consulta pública e audiência pública realizada em janeiro de 2022?
  • Os estudos propostos no Termo de Referência vão subsidiar o processo de concessão ou são processos independentes?
  • Por que o Termo de Referência visa definir a localização e as características dos parques eólicos a serem criados e não trata, primeiro, da viabilidade ambiental da construção dos parques eólicas na Lagoa dos Patos?
  • Por que a Sema adota consulta pública online ao invés de abrir diálogo presencial com as comunidades possivelmente afetadas pelo projeto, considerando que são comunidades com dificuldade de acesso à internet?

 


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