A Justiça decidiu na sexta-feira (3), em caráter de urgência, que um morador de Porto Alegre tem o direito de continuar a cultivar maconha em casa para uso medicinal. O paciente, que sofre com uma série de problemas de saúde, como fibromialgia, neuropatia, atrofia muscular, além de diagnóstico de autismo, poderá continuar a plantar, semear e cultivar cannabis sativa em sua residência para extrair óleo rico em canabidiol, sem correr o risco de ser preso.
A decisão liminar de habeas corpus preventivo foi proferida pela 11ª Vara Criminal do Foro Central, destacando que: “há indicativos de que o paciente efetivamente precisa do óleo de cannabis produzido artesanalmente para suportar as dores intratáveis e outros sintomas decorrentes de doenças que o acometem, já que, pelo alegado, não possui condições financeiras de arcar com o custo da medicação importada”. Por haver risco à liberdade de locomoção do paciente, foi deferida a liminar e expedido salvo-conduto.
Emiliano Maldonado, advogado da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares, que atua no caso, destaca a importância da decisão também para outros casos semelhantes. “A decisão de ontem torna-se um precedente importante na luta pelo direito à saúde dos usuários de cannabis medicinal no Rio Grande do Sul e abre um debate jurídico relevante sobre a competência dos juizados especiais criminais para julgar casos de usuários que cultivam cannabis para uso terapêutico”.
