Os conselheiros do Fórum Municipal dos Conselhos da Cidade (FMCC) aprovaram a Carta Compromisso para a nova gestão de coordenação do colegiado, eleita na plenária realizada quarta-feira (4), quando também foi aprovado o documento. Construída a partir dos encaminhamentos do II Seminário do FMCC, que ocorreu de forma virtual no dia 31 de julho, a carta reafirma o compromisso com a democratização do estado, com o protagonismo da sociedade na formulação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas públicas. Além disso, reforça o princípio constitucional da soberania do povo e da participação popular.
O texto aponta itens fundamentais para que os conselhos ampliem suas ações e a participação nos espaços de controle social. Entre eles, a defesa permanente dos fundos dos conselhos municipais e a rearticulação da Frente em Defesa dos Conselhos, criada na Câmara Municipal de Porto Alegre (CMPA). O documento também cobra da administração municipal a necessidade de assessorias jurídica, administrativa e contábil para os conselhos municipais, e registra os desafios impostos ao controle social pelas terceirizações irrestritas nas diferentes áreas de políticas públicas.
A disputa para que a Casa dos Conselhos (Av. João Pessoa, 1110) volte a ser um espaço para uso exclusivo do FMCC e dos conselhos municipais também está pontuada na Carta. O FMCC cobra do governo o uso da Casa dos Conselhos desde que foram retomadas as plenárias do colegiado, em 2018.
A posse da nova coordenação ocorrerá na próxima plenária do FMCC, no dia 1º de setembro, às 9h30min, de forma virtual, e será transmitida pelo canal do youtube do Fórum. Foram eleitos para a gestão 2021-2023: Nelson Khalil, como coordenador, Jucemara Beltrame, como coordenadora adjunta, Márcia Martins, como secretária executiva, e Simone Peixoto, como secretária suplente.
Confira abaixo a íntegra da Carta:
CARTA DE COMPROMISSOS DO FMCC PARA O PERÍODO 2021 – 2023
Nós, participantes do II Seminário do Fórum Municipal dos Conselhos da Cidade, reunidos no dia 31 de julho de 2021, discutimos nossos aprendizados e desafios que marcaram o período recente de atuação dos conselhos e do FMCC. Coletivamente construímos nossas projeções comuns para o próximo ciclo de gestão do FMCC e escrevemos a presente carta de compromissos, convidando a todas e todos para participarem desta arena democrática, aprimorando a atuação dos conselhos e os mecanismos de democratização da sociedade em Porto Alegre.
Os conselhos da cidade reafirmam o princípio constitucional da soberania do povo e da participação popular. Afirmam seu compromisso com a democratização do estado e da sociedade, com o protagonismo dos cidadãos e cidadãs na formulação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas públicas. Comprometem-se em seguir fomentando a articulação dos conselhos, de forma acolhedora, fraterna, respeitosa, vivendo a política fundamentados no direito à diferença e respeito à diversidade e à liberdade.
No balanço da revitalização autônoma do FMCC, desde 2017, foram destacadas as ações de resistência e articulação, que culminaram mo impedimento da aprovação de projetos de lei que descaracterizariam as competências deliberativas e fiscalizadoras dos conselhos. Também houve derrotas, como a perda dos fundos financeiros que garantiam muitas das ações e projetos protagonizados por estes colegiados. Em um cenário de ofensiva contra os direitos sociais e a participação popular, o FMCC foi um instrumento de resistência. A realização do livro do FMCC é um símbolo da resistência, da ação propositiva e criativa dos conselhos.
Neste seminário, mais uma vez foram apontados os obstáculos de funcionamento pleno dos conselhos, sem a disponibilização de infraestrutura pela Administração Municipal, ordenada na Lei n.º 661/2010, bem como os óbices políticos, com estratégias de esvaziamento do poder dos conselhos.
Neste sentido, apresentamos nossos compromissos:
- Lutar pelo respeito aos fundos estabelecidos e pela criação de novos fundos dos Conselhos de Porto Alegre. Muitos fundos são instituídos por lei e não estão sendo cumpridos. Estes fundos são fundamentais para o pleno funcionamento dos conselhos e para que estes cumpram sua função frente às diferentes temáticas e ações pelas quais são responsáveis.
- Restabelecer e fortalecer a Frente em Defesa dos Conselhos, criada na Câmara dos Vereadores, mas que ainda não atingiu suficientemente seus objetivos. Esta frente, bem como as ações conjuntas dos conselhos, deve buscar um diálogo e atuação mais efetiva entre os conselhos e a Câmara de vereadores de Porto Alegre;
- Os Conselhos necessitam de assessoria jurídica, administrativa e contábil para alcançar seu pleno funcionamento. Como a grande maioria dos conselhos não contam com estes recursos, o FMCC buscará criar núcleos de assessoria, por meio de parcerias, para que sirvam para todos os conselhos, ao mesmo tempo em que cobra firmemente a reivindicação destas assessorias à Administração Municipal;
- Estabelecer uma Assessoria de Comunicação regular para o FMCC, aprimorando a divulgação de ações e seus registros. Criar e manter atualizado um sítio virtual do FMCC. As redes sociais são importantes para divulgação, mas para registro e documentação é importante a manutenção de um sítio virtual;
- Acompanhar as terceirizações nas diferentes áreas de políticas públicas, que trazem questões e desafios para os serviços e para o controle social. Várias áreas estratégicas de políticas públicas estão passando por privatizações e terceirizações. Concordando ou não, é importante que os efeitos desse processo sejam monitorados pelo controle social. É importante que os efeitos nos diferentes campos de políticas públicas sejam comparados para que possamos definir análises e posicionamentos comuns que sejam tecnicamente bem fundamentados;
- Estabelecer novas formas de diálogos com a Administração Municipal, pois o período recente foi marcado por conflitos entre o Executivo Municipal e os conselhos da cidade. Neste momento de tantos desafios econômicos, políticos, culturais e administrativos, é fundamental que saibamos respeitar a diversidade ideológica, respeitando a constituição, e buscar articulações e diálogos que sejam construtivos para a cidade, visando benefícios concretos para a população;
- Estabelecer estratégias para o aprimoramento das relações entre os conselhos e os servidores públicos, nos diferentes campos de políticas públicas. A experiência recente de alguns conselhos tem demonstrado que uma comunicação franca e bem feita é capaz de melhorar as relações entre o controle social e a administração pública, apesar das divergências políticas, ideológicas e partidárias;
- Garantir a Casa dos Conselhos como espaço exclusivo do FMCC e dos conselhos municipais;
- Promover e publicizar os Conselhos como instrumentos criados para a democratização do Estado e da Sociedade e os conselheiros como protagonistas desse processo. Qualquer mudança nos instrumentos de democratização do estado não pode ser realizada sem a participação dos instrumentos existentes e os conselhos são centrais nesse debate, pois foram criados para ampliar a transparência das ações e do orçamento públicos, aprimorar e aproximar a gestão da população e da sociedade civil organizada.
É neste sentido, do fortalecimento do controle social e proposição de políticas públicas que visem a melhoria das condições de vida dos cidadãos e cidadãs, que o FMCC direcionará suas ações.
Subscrevem esta carta os participantes do II Seminário do Fórum Municipal dos Conselhos da Cidade
Porto Alegre/RS, agosto de 2021.
