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22 de setembro de 2012
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19:09

Estatuto da diversidade sexual precisa de 1,4 milhão de assinaturas para virar projeto de lei

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Sul 21
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Projeto de iniciativa popular é redigido por juristas da OAB. | Foto: Marcello Casal Jr./ABr

Da Redação

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem a intenção de protocolar até o dia 17 de maio do ano que vem um projeto de lei de iniciativa popular que cria o estatuto da diversidade sexual no Brasil. Para isso, a entidade precisa das assinaturas de 1% do eleitorado brasileiro, ou seja, cerca de 1,4 milhão de pessoas.

O estatuto viria para suprir a ausência de leis federais que garantam direitos à comunidade LGBT no país. Atualmente, os poucos direitos conquistados – como a união estável para casais homossexuais – ocorrem pela via judicial e dependem sempre do entendimento de cada juiz.

A presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB, Maria Berenice Dias, coordena a redação do estatuto. “Esta é uma realidade que só pode ser alterada pela via legislativa porque a garantia de direitos pela via jurídica é morosa e muito difícil”, disse a ex-desembargadora em entrevista à Rede Brasil Atual.

A proposta foi lançada oficialmente em 17 de maio deste ano, data que marca o Dia Mundial de Combate à Homofobia. Por isso a OAB pretende conseguir todas as assinaturas para protocolar o projeto até o mesmo dia do ano que vem.

A proposta contém 111 artigos e trechos que falam sobre políticas públicas, meios de comunicação e garantia de direitos. De acordo com o texto, “a união homoafetiva deve ser respeitada em sua dignidade e merece a especial proteção do Estado como entidade familiar e faz jus a todos os direitos assegurados à união heteroafetiva no âmbito do Direito das Famílias e das Sucessões”. Além disso, o estatuto estipula pena de dois a cinco anos para “crime de homofobia”.

Confira aqui a íntegra do projeto. 

Com informações da Rede Brasil Atual.


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