A bancada evangélica promete retaliação no Congresso Nacional, caso seja concretizada a intenção do governo federal de proibir a venda de horário nas emissoras de televisão no Brasil, conforme a minuta em elaboração de um decreto que visa modificar o Código Brasileiro de Comunicações. O deputado Silas Câmara, do PSB-AM, evangélico e membro da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, foi além e declarou à Folha de São Paulo que “O governo só faria isso se quisesse deixar muito claro que seria uma retaliação contra a liberdade religiosa no país. Duvido que vá fazer”. Na mesma direção foi o líder do PR na Câmara, deputado Lincoln Portela, afirmando que “O governo vai ter uma briga com milhões de religiosos…Essa mudança não passa nunca”.
Tal como fazem os proprietários de empresas de mídia, os evangélicos reagem à tentativa de regulamentação do uso e da apropriação indevida da imprensa como ameaça à liberdade. Os primeiros, transmutam-se em ardorosos defensores da liberdade de opinião e da democracia, mesmo que só veiculem opiniões que não se contraponham frontalmente às suas e que defendam os interesses de suas próprias empresas. Os segundos, convictos que são os portadores de verdades reveladas, nem se dão ao trabalho de arrumar justificativas político-ideológicas para a defesa de seus interesses.
Como os interesses de políticos e dos grupos de empresas de comunicação já existentes serão também afetados caso as modificações em estudo sejam aprovadas, pois elas dificultarão que novas concessões sejam ganhas pelos atuais donos ou por seus possíveis prepostos, é plausível imaginar que reações contrárias partam também destes setores.
Frente a tal aliança, dificilmente serão aprovadas mudanças significativas na legislação brasileira referente às comunicações. Concessões públicas que são, pois devem servir aos interesses públicos, os serviços de rádio e televisão continuarão sendo controlados por monopólios e oligopólios de mídia ligados a interesses e grupos políticos e religiosos imunes à regulação e ao controle social.
Imprescindíveis para a sobrevivência democrática, a liberdade de expressão e o livre exercício das atividades jornalísticas devem ser veementemente defendidos e preservados. É por este motivo que, além das garantias constitucionais e legais para a manutenção destas liberdades, também devem ser criados mecanismos que visem tanto coibir a concentração da propriedade e o controle do mercado de mídia quanto responsabilizar as empresas pelos conteúdos que divulgam.
Não se trata de criar restrições ao livre exercício da propriedade, da divulgação de informação e da expressão de opinião, mas de se criarem mecanismos que permitam, tanto quanto possível, regular socialmente a atividade empresarial da comunicação. Mecanismos com estes objetivos já existem e operam tanto no plano da publicidade, como é o caso do Conselho Nacional de Autoregulação Publicitária (CONAR), como no plano empresarial, como é o caso do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
O primeiro é uma organização não-governamental que tem como missão “impedir que a publicidade enganosa ou abusiva cause constrangimento ao consumidor ou a empresas”, como se pode ler na autodefinição contida em seu site http://www.conar.org.br/. O segundo é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, que tem como missão “zelar pela livre concorrência no mercado” e, ainda, funções “preventivas, repressivas e educacional ou pedagógica”, como se pode conferir também em seu site http://www.cade.gov.br/Default.aspx?6fcf50d05fbd7edc6b
Se entidades como o CONAR e o CADE existem e funcionam a contento há anos, sem que ninguém se atreva a acusá-los de cercear o direito de expressão e da liberdade de inciativa, por que se temer a criação de uma legislação e de um organismo oficial, como o CADE, ou não-governamental, como o CONAR, que regulamente e regule a propriedade e a atividade das empresas de comunicação social no Brasil? Só a existência de interesses escusos poderia justificar as resistências e a veemência daqueles que se contrapõem a isto.
