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11 de maio de 2012
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09:00

Ainda “não caiu a ficha” sobre Lei de Acesso à Informação, diz secretária

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Sul 21
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Seminário sobre Marco Civil da Internet foi promovido pela Câmara Federal e ocorreu na Assembleia Legislativa do RS | Foto: Eduardo Quadros

Rachel Duarte

Na próxima quarta-feira (16), passa a vigorar a Lei de Acesso à Informação no Brasil, que obriga aos órgãos públicos a fornecer qualquer informação solicitada pelos cidadãos. A nova norma exigirá a digitalização dos dados, o que será um grande desafio para um Brasil ainda não totalmente informatizado e com dificuldades de acesso à internet. Em seminário sobre o Marco Civil da Internet, promovido pela Câmara Federal nesta quinta-feira (10), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, a secretária nacional de Inclusão Digital, Lygia Pupatto falou que “não caiu à ficha dos órgãos governamentais de que serão obrigados a fornecer qualquer dado solicitado pelos cidadãos”.

Ela recordou que ainda há lugares do Brasil que ainda não tem sequer computador nas administrações públicas. “Nas nossas conversas estamos alertando os prefeitos para a digitalização dos dados. Com o projeto das Cidades Digitais vamos auxiliar as cidades com softwares para digitalização dos dados financeiros, tributários, de saúde e educação. Vamos capacitar os servidores para esta cultura e construir alguns centros digitais regionais”, explicou.

De acordo com a representante do Ministério das Comunicações, aos municípios não contemplados com o Cidades Digitais, será disponibilizado uma fonte de financiamento pelo BNDES. “Nós não temos mais como fugir deste processo de evolução digital. Não há retorno. Só caminha para mais avanços”, afirmou. Lygia falou que o governo federal também está elaborando um Plano de Acessibilidade para as pessoas portadoras de deficiência conseguirem acessar a internet.  “Temos 98% dos municípios com telecentros, que são obrigados a utilizar o software livre”, complementou, falando sobre as políticas de inclusão digital da União.

Presente à audiência, um dos coordenadores do Gabinete Digital do governo gaúcho, Éverton Rodrigues, disse que no executivo estadual a política interna é a utilização da mesma ferramenta de domínio público. “Usamos a tecnologia livre porque partimos do princípio que estamos em um órgão público e utilizando recursos públicos na nossa atividade”, justificou.

Rodrigues foi um dos palestrantes a abordar o eixo sobre o Poder Público do texto do Marco Civil da Internet. Ele concordou com os artigos da lei, mas, fez algumas observações. “Fomentar o uso da língua portuguesa na produção de conteúdos na web”, citou. O coordenador gaúcho informou que o executivo estadual trabalha na adequação à Lei de Acesso à Informação. “Os dados tem que ser disponibilizados de forma digital, senão encarecerá o serviço público. Precisaremos de mais servidores para dar conta da disponibilização das informações caso ela seja feita de forma analógica”, comparou.

O representante da Central de Serviços do governo federal, Serpro, José Maria, disse que a empresa pública já está adequada às exigências da nova Lei de Acesso à Informação e em consonância com os termos do Marco Civil da Internet, ainda não aprovado pelo Congresso Nacional. “O Marco diz que tem ter padrões de dados abertos. O governo eletrônico da União já faz isso. O importante é percebermos que não basta abrir os dados, que tem que abrir com contexto, para que possamos cruzá-los”, alertou.

Acesso e regulação da internet

Além da relação da regulação da internet e a Lei de Acesso à Informação, outros aspectos importantes relacionados ao uso da rede foram debatidos no seminário do Marco Civil. Entre eles, a neutralidade da rede, para que todos os cidadãos possam acessar a internet em condições iguais no país, sem privilégios.

Foto: Eduardo Quadros

Sobre este ponto, o presidente da Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital, Mário Brandão comparou a neutralidade com o princípio da dignidade humana. “Se basta como princípio. Não carece, portanto, de regulamentação”, falou, sobre a necessidade de revisão de uma palavra do texto do Marco Civil que deixa lacunas sobre esta compreensão. Na visão de Brandão, que falou representando 30 milhões de brasileiros que só conhecem internet devido aos estabelecimentos comerciais que vendem acesso (lan houses, cybercafé, etc), a desburocratização é o principal entrave do desenvolvimento brasileiro. “Se preocupam muito com a transparência na hora da criação das leis e políticas públicas, mas a desburocratização também é vital. É inadmissível seguir multando lan houses que conseguem bravamente chegar a pontos que nem os governos chegam”, afirmou.

O mercado de lan houses é a garantia de 40% do acesso à internet no Brasil. Segundo dados apresentados pela Associação, 67% das classes D e E só conhece a rede devido à existência destes estabelecimentos. Brandão crítica a falta de incentivo ao empreendedorismo na rede. “Não consigo achar uma iniciativa governamental neste sentido, relacionada à internet. O comércio na internet é enorme e variado. Se não há uma visão positiva sobre os microempresários, não alcançaremos o avanço que o poder da internet permite”, criticou.

A secretária nacional de Inclusão Digital, Lygia Pupatto, defendeu a boa vontade do governo federal em buscar soluções para o desafio da democratização da internet e no acesso qualificado. “Estamos atentos a tudo isso e monitorando o crescimento digital no Ministério das Comunicações. Aceitamos a parceria das lan houses, não somos inimigos aqui”, defendeu. Segundo a representante do governo, “está sendo licitado a faixa de 400 Mhz para alcançar a zona rural”, que tem irrisórios 0,6% de computadores com conexão de internet no país. Lygia ressaltou que o processo licitatório priorizará o preço mais baixo para o usuário e não para os custos do governo. “E ainda vamos exigir a garantia de acesso por esta empresa de internet nas escolas rurais”, falou.

A secretária alertou que “quanto maior o acesso, maior a necessidade de regulação”, o que torna o debate sobre o Marco Civil do Congresso Nacional fundamental para complementação do trabalho feito pelo executivo federal. “Precisamos regular tudo isso para não comprometer inclusive a liberdade da internet com o mercado da informação. O acesso por celular também está crescendo muito, é outro que teremos que pensar uma regulação”, defendeu.

Audiência foi a primeira fora do Congresso Nacional

A realização do debate sobre Marco Civil na Internet em Porto Alegre foi capitaneada pela deputada federal Manuela D’Ávila (PCdoB-RS), que é vice-coordenadora da comissão especial que analisa o projeto de lei sobre o tema (PL 2126/11) na Câmara Federal. A reunião foi a primeira da comissão fora do Congresso Nacional e debateu também a guarda de logs e privacidade dos usuários. “O Brasil é o primeiro país a pensar uma legislação de direitos para usuários de internet”, recordou Manuela.

O relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), informou que o ciclo de debates seguirá por mais seis estados e ao final, um parecer será emitido pela Comissão. “Queremos regras que protejam a liberdade da internet. Mas, precisaremos de regras. É ilusão o mito de que a ausência de regras é que faz a liberdade da rede, podemos colocá-la em risco se não tivermos um marco regulatório”, defendeu.

O projeto do Marco Civil da Internet foi organizado pelo Ministério da Justiça em parceria com a Fundação Getúlio Vargas e passou por duas consultas públicas em 2009 e 2010.


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