Terras indígenas e quilombolas poderão ser demarcadas pelo Legislativo

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Se aprovada, PEC estabelece que territórios indígenas serão demarcados e homologadas após votação de projeto de lei | Foto: Wilson Dias/ABr

Da Redação

O Executivo está próximo de sofrer nova derrota da bancada ruralista no Congresso e poderá perder a prerrogativa de demarcar terras indígenas, quilombolas e unidades de conservação. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215 de 2000 quase foi votada nesta terça-feira (20) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Essa PEC atribui ao Congresso competência exclusiva na demarcação desses territórios e também de ratificação de áreas já homologadas. Hoje a Constituição Federal garante essa atribuição ao Executivo, ou seja, tratam-se de ações administrativas, e não legislativas.

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Na sessão desta terça, depois de diversos requerimentos e discursos prolongados, o deputado Luiz Couto (PT-PB) apresentou um requerimento para adiamento da votação, manobra bastante criticada pela oposição, que já havia se posicionado a favor da tramitação. Derrotado, Couto pediu verificação de quórum e a sessão acabou suspensa por falta de parlamentares. Na votação do último requerimento, estavam presentes 33 deputados, enquanto eram necessários 34 para votar.

O PV estava articulado com o PT e também pediu a prorrogação da votação. O líder da legenda, deputado Sarney Filho (MA), defendeu que existe inconstitucionalidade na proposta por haver uma divisão da responsabilidade dos serviços de cada poder na constituinte. “Existem dúvidas que não foram respondidas e estaremos nos precipitando caso haja a votação”, disse Sarney.

Votação foi costurada em acordo com oposição

No fim do ano passado, o então líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), participou de acordo entre os partidos para colocar a PEC 215 em votação no início desta legislatura.

A crise entre os aliados e a pressão da bancada ruralista — que já usou esse recurso na votação do novo Código Florestal — fizeram o governo se comprometer, no encerramento do último ano legislativo, com a inclusão da PEC 215 na pauta da CCJ no ano seguinte. O compromisso com os ruralistas foi de inclusão já na primeira sessão da comissão.

Ao assumir a presidência da CCJ neste ano, o deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) se comprometeu com a Fundação Nacional do Índio (Funai) e com lideranças indígenas de que não colocaria a PEC em votação na primeira sessão do ano. A inclusão foi feita somente nesta terça-feira.

“Do ponto de vista regimental, nada me obriga a colocar em votação amanhã (hoje). Mas existe um acordo político firmado no fim do ano”, disse Berzoini, acrescentando que decidiria com o novo líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), se a proposta será votada hoje.

A PEC 215 reúne mais 11 propostas com conteúdos semelhantes. Duas delas estendem a exclusividade do Congresso Nacional na demarcação de terras para unidades de conservação e comunidades quilombolas. Na prática, o projeto retira do Executivo essa atribuição e faz com que novas demarcações só sejam feitas por meio de projetos de lei, ou seja, por deputados e senadores. O poder é atribuído também às Assembleias Legislativas, conforme uma das propostas.

Se a PEC 215 for aprovada, três órgãos do governo federal ficarão esvaziados: Funai, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e Fundação Cultural Palmares. São as instituições responsáveis por novos estudos e demarcações de terras indígenas, unidades de conservação e comunidades quilombolas, respectivamente.

Com informações do Valor Econômico e do Correio Braziliense


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