André Carvalho
Após o pedido de instauração de um inquérito civil, realizado pela EPTC no dia 22 de novembro, para investigar “potencial infração a ordem urbanística em razão de irregularidades nos eventos organizados pela Massa Crítica“, alguns ciclistas organizados, através do Laboratório de Políticas Públicas e Sociais (Lappus), pretendem protocolar na Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística do Ministério Público nesta sexta-feira (06), um pedido de providências referentes ao cumprimento dos dois primeiros incisos do Artigo 32 da Lei Complementar Municipal 626 de 2009 do Plano Diretor Cicloviário Integrado (PDCI).
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De acordo com o advogado, diretor do Lappus e cicloativista Marcelo Sgarbossa, “apesar de a Lei ter entrado em vigor em julho de 2009, ela nunca foi aplicada pelos órgãos competentes”. Segundo ele, o texto do artigo diz que “a EPTC deveria destinar anualmente, pelo menos 20% do valor arrecadado com multas de trânsito aplicando na construção de ciclovias e com isso, desenvolver programas educativos para orientar e conscientizar motoristas, pedestres e ciclistas quanto ao uso adequado da bicicleta, do sistema cicloviário e das regras de circulação e de segurança a serem compartilhadas entre eles, assim como sinalizar, indicando como ciclorrotas, as vias constantes na rede cicloviária estrutural sem infraestrutura adequada”.
No documento, os ciclistas pedem que o MP pressione a prefeitura e a EPTC para esclarecer os questionamentos feitos pelo Lappus no dia 22 de setembro, quando o grupo protocolou um documento no executivo municipal pedindo informações sobre as verbas arrecadadas em multas e a aplicação de programas de mobilidade urbana.
“Nós questionamos os órgãos públicos para saber qual foi o valor arrecadado em multas nos anos de 2009, 2010 e 2011 e quanto deste valor foi destinado na construção de ciclovias nestes três anos. Queríamos saber também se existem programas educativos voltados para a mobilidade urbana por bicicleta, como pede a lei, e se sim, qual é o conteúdo apresentado, a metodologia e qual a capacitação das pessoas que desenvolvem estes programas, bem como quantas pessoas já foram capacitadas e quanto foi investido para isso. Porém, nem a prefeitura nem a EPTC nos deu uma resposta”, diz Sgarbossa.
O grupo espera agora que, com o pedido sendo formalizada na Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística do Ministério Público, a questão faça parte da pauta da reunião que ocorrerá entre os ciclistas, a EPTC e os promotores do MP na próxima quinta-feira (12).
“Nosso intuito nunca foi ‘ministerializar’ o assunto, mas como o tema foi levado ao órgão pela EPTC, que preferiu ter o MP como intermediário da discussão, a ter um diálogo direto com os ciclistas, então nós nos sentimos obrigados a utilizar do próprio meio para seguir este debate. Se eles querem criminalizar a Massa Crítica por supostamente infringir leis, então nós também criminalizaremos os órgãos públicos por não cumpri-las”, garantiu.
Prefeitura garante que a Lei será aplicada em 2012
O secretário da governança da prefeitura de Porto Alegre, Cezar Busatto, que sempre participou das reuniões entre os ciclistas e a EPTC ao longo de 2011 para discutir as questões de mobilidade urbana na cidade, não quis falar sobre o assunto. Segundo ele, quem cuida disso é a própria EPTC. Porém, Busatto garantiu que a lei será aplicada a partir deste ano. “Após diversas reuniões entre os órgãos envolvidos e o fechamento do relatório de arrecadação de valores de multas de 2011, nós já avisamos aos ciclistas que a partir deste ano ela será cumprida”, assegurou o secretário.
Questionado sobre o porquê da lei não ter sido posta em prática desde que entrou em vigor, Busatto explicou ser difícil aplicar imediatamente alguns artigos da legislação. “Quantas leis não são cumpridas, não só aqui, mas no Brasil inteiro? É difícil botá-las todas em prática, precisamos de tempo para aplicá-las”, justificou.
O diretor-presidente da EPTC e secretário municipal dos Transportes, Vanderlei Cappellari, reiterou as afirmações feitas por Busatto. Cappellari explicou que os valores dos outros anos dificilmente serão recuperados para ser investidos em campanhas de educação voltadas a mobilidade urbana e na construção de ciclovias. “Infelizmente, não temos como recuperar a verba da arrecadação de multas de 2009 e 2010, pois já fizemos investimentos em outras áreas. Agora temos que olhar pra frente e utilizar o valor arrecadado em 2011 em campanhas educativas e de incentivo a utilização da bicicleta como meio de transporte”.
Segundo Cappellari, os investimentos feitos com as arrecadações das multas dos dois outros anos serviram para a recuperação das demais ciclovias existentes e para a instalação de sinalização para ciclistas em algumas vias específicas. “Investimos na recuperação da ciclovia de Ipanema, na sinalização da ciclovia da Restinga, além da elaboração dos projetos das ciclovias da Sertório e de uma possível ciclofaixa na Loureiro da Silva”, afirmou.
