Da Redação
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região extinguiu processo que responsabilizava o tenente -coronel Maurício Lopes Lima, acusado de torturar a presidenta Dilma Rousseff. Na ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) figuravam outros três agentes do Estado acusados de cometer abusos na Operação Bandeirante (Oban). Em seu voto, o juiz federal Santoro Facchini entendeu que os possíveis crimes já prescreveram e encerrou o processo. A Procuradoria Regional da República em São Paulo já comunicou que vai recorrer da decisão.
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Para Facchini, a imprescritibilidade dos crimes de lesa-humanidade deve seguir o enfoque da legislação brasileira, e não tratados internacionais. “Decisões estrangeiras não podem ser aplicadas no Brasil, por afronta ao princípio da legalidade. O Brasil não subscreveu a convenção sobre a imprescritibilidade dos crimes de guerra e dos crimes contra a humanidade de 1968, e somente reconheceu a autoridade da Corte Interamericana em 2002”, anotou o juiz federal em sua decisão.
Santoro Facchini também afirmou que os fatos narrados nos autos “não indicam a ocorrência de tortura, como fato ocasional ou delimitado, mas, ao revés, revelam a sua prática, sistematizada e institucionalizada, contra parte da população, composta por opositores do governo militar instalado em 1964”.
O MPF considera a tortura crime contra a humanidade, imprescritível, tanto no campo cível como no penal. Destaca ainda na ação diversos tratados internacionais e que a validade da Lei da Anistia, reafirmada no ano passado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não inviabiliza medidas de responsabilização civil.
O tenente-coronel Lopes Lima afirma que ainda não foi notificado da decisão. Em sua defesa, ele alegou que não integrava o destacamento da Operação Bandeirante à época dos fatos relatados. A ação contra Lopes Lima e mais três militares — Innocencio Beltrão, João Thomaz e Homero Machado — é baseada em depoimentos colhidos por tribunais militares, informações mantidas em arquivos públicos e testemunhos de algumas vítimas.
A Oban foi criada em São Paulo com o objetivo de reunir em um único destacamento o trabalho de repressão política até então pulverizado por órgãos militares e policiais, estaduais ou federais durante o período da ditadura. Funcionou como um projeto piloto à margem das estruturas oficiais, contando com financiamento de empresários. Diante do sucesso da Oban na repressão, o modelo foi difundido pelo resto do país.
Com informações do Correio Braziliense
