A 1ª Câmara Cível do TJ-RS extinguiu na segunda-feira (24) ação proposta pela prefeita cassada de Gravataí, Rita Sanco, e seu vice, Cristiano Kingeski. Os dois solicitavam na ação a reintegração imediata aos cargos dos quais foram afastados por decisão da Câmara de Vereadores do município, no último dia 14. O desembargador Irineu Mariani, que julgou o pedido, considerou que os argumentos são exatamente os mesmos de um agravo de instrumento interposto à decisão dos vereadores, que ainda aguarda julgamento. Assim, a decisão só pode ser reformulada, segundo o magistrado, após uma decisão sobre o pedido anterior, dentro do princípio de unirrecorribilidade.
Brasil recusa convite para reunião sobre Belo Monte na OEA
O Brasil decidiu não comparecer a uma reunião convocada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ligada à OEA, para discutir a construção da hidrelétrica de Belo Monte. A missão permanente do Brasil junto à comissão entregou carta na qual comunica sua ausência, documento que foi divulgado nesta segunda-feira (24). A ausência é motivada pela divergência brasileira em relação à sentença da CIDH, que pediu suspensão imediata da construção da hidrelétrica enquanto não fossem ampliadas as medidas para proteger as comunidades indígenas às margens do rio Xingu. Na carta, o Brasil alega que os poderes Executivo e Legislativo do país estão fiscalizando a obra, que também seria supervisionada de forma independente e imparcial pela Justiça brasileira. “Esta decisão é uma grave ruptura do diálogo e uma mudança radical de postura no respeito aos direitos humanos”, respondeu Andressa Caldas, diretora de Justiça Global da CIDH, em entrevista coletiva logo após o anúncio. Segundo ela, a reação é de “indignação e perplexidade”, ainda que o encontro esteja mantido. Além de representantes do governo brasileiro e da CIDH, a reunião traria organizações indígenas para o debate.
Governo do RS anuncia medidas voltadas ao funcionalismo público
O Governo do Rio Grande do Sul anunciou, na manhã desta segunda-feira (24), três benefícios que buscam agradar os servidores públicos do Estado. Os anúncios referem-se à gratificação por permanência, linha de crédito habitacional e Contracheque Verde. A primeira medida trata de uma aumento de 35% para 50% sobre o salário básico para servidores em idade de aposentadoria que optem por permanecer no serviço público – percentual que pode chegar a 80% para o magistério. A linha de crédito, anunciada pelo presidente do Banrisul Túlio Zamin, deve permitir ao funcionalismo financiar até 100% do valor de imóveis novos ou usados, valor que também pode ser utilizado para compra de terrenos, reformas ou ampliações. A taxa de juros para imóveis de até R$ 150 mil é 7,98% ao ano, com prazo de até 30 anos para quitação. Por fim, os contracheques deixarão de ser impressos, estando disponíveis a partir de agora por meio do Portal do Servidor e do Banrisul, tanto nos terminais eletrônicos quanto no site da internet. A ideia é diminuir impactos ambientais e economizar até R$ 425 mil ao ano.
Metrô de SP exibirá campanha de conscientização jurídica
A partir desta segunda-feira (24), cerca de 400 linhas de ônibus da cidade de São Paulo (SP) passam a exibir vídeos informativos de orientação jurídica. A iniciativa é uma parceria entre a Defensoria Pública de São Paulo e a TVO, empresa que trabalha na área de mídia digital com aparelhos instalados em transporte público. Através do quadro “Dica Legal”, serão divulgados inicialmente quatro episódios, que abordarão os temas direito do consumidor, direito da família, registro imobiliário e violência doméstica. A ideia, segundo os responsáveis, é atingir cerca de 400 mil pessoas por dia. Dois dos vídeos podem ser conferidos aqui e aqui.
TCE-RS suspende licitações do DMAE em Porto Alegre
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) determinou na segunda-feira (24) que o Departamento Municipal de Água e Esgoto de Porto Alegre (DMAE) suspenda três licitações para obras na Capital. A decisão foi tomada a pedido do Ministério Público de Contas, que diz que os editais podem esconder “possíveis irregularidades”. O TCE decidiu ainda que os editais passarão por uma auditoria para detectar eventuais prejuízos ao caráter competitivo das licitações. As obras que motivam os editais tratam da execução de duas adutoras de recalque e de um coletor tronco. O DMAE tem agora 10 dias para cumprir as determinações do TCE-RS.
ABGLT pede que Paulo Bernardo tome atitude contra ataques de pastor Silas Malafaia
A Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT) enviou carta ao Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, protestando contra o que considera “incitação à violência” contra a população LGBT por parte do Pastor Silas Malafaia. Em seu programa “Vitória em Cristo”, o pastor teria dito que homossexuais devem ser agredidos para abandonarem essa suposta escolha. “Tem que baixar o porrete em cima, para os caras aprender a ter vergonha”, afirmou Malafaia, em um trecho que motiva o protesto da ABGLT. A carta, assinada pelo presidente da entidade, Toni Reis, pede “a tomada das medidas necessárias quanto à emissora que veiculou as incitações do Pastor Malafaia, inclusive, se for considerado apropriado por este Ministério, a retirada do ar do programa de televisão em questão”. A concessão ao canal, diz o documento, “está sendo utilizada para contrariar o preceito constitucional da não discriminação”.
Concurso público no MT oferecia a jornalistas salários e carga horária fora da lei
Uma liminar da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Mato Grosso suspendeu concurso público da prefeitura de Várzea Grande (MT). A decisão atende mandado de segurança do Sindicato dos Jornalistas de Mato Grosso (Sindjor-MT). O edital previa salários abaixo do piso para diversas categorias com formação superior, inclusive jornalistas, além de trazer carga horária acima do previsto por lei. Para jornalistas, por exemplo, o concurso oferecia pagamento de R$ 829,70 em carga horária de 40h semanais – indo contra a lei estadual, que determina jornada de 5h diárias, e contra o piso acordado entre empresas estaduais de comunicação, de R$ 1,5 mil. O prefeito de Várzea Grande, Tião da Zaeli (PR), terá dez dias para cumprir a decisão e suspender o concurso, cujas provas estavam previstas para os dias 6 e 20 de novembro.
