Rachel Duarte
Na última semana, durante a realização do seminário Liberdade de Imprensa e Poder Judiciário, promovido pela Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ), o presidente da Ajuris, João Ricardo dos Santos Costa foi enfático ao criticar o sistema de comunicação brasileiro e a grande imprensa. O Sul21 entrevistou-o sobre o tema e também sobre outras polêmicas que envolvem o poder judiciário no Rio Grande do Sul e no Brasil.
Segundo João Ricardo, os monopólios e oligopólios mantêm na mão de poucos o acesso à informação, direito constitucional que deveria ser assegurado a todos os cidadãos. Ele reconhece que o poder judiciário tem responsabilidade neste processo e poderia fazer mais pela democratização da comunicação. Neste debate, a Ajuris coloca-se ao lado do governo estadual, que também fez a mesma crítica à imprensa. Porém, João Ricardo afirma que as falas públicas não tiveram relação e que a entidade segue divergindo de Tarso Genro nos temas da previdência social, do teto salarial e quanto aos magistrados serem a categoria mais privilegiada.
Na avaliação do presidente da Ajuris, a justiça brasileira tem muitos entraves por conta de um sistema moroso que permite, por exemplo, que um processo civil por desvio de dinheiro prescreva devido aos inúmeros recursos permitidos à defesa. “Com toda essa quantidade de recursos qualquer processo chega à prescrição, inclusive os de crime hediondo”, afirma. Ele defende reformas nos Códigos Civil e Penal, e também uma atuação menos paladina do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com João Ricardo, o CNJ é importante para a garantia de políticas de direitos humanos e também para a fiscalização do judiciário. Ele concorda com a ministra Eliana Calmon sobre a existência de “bandidos de toga”, mas defende que a corrupção no judiciário é feita por uma minoria.
Sul21 – Por ocasião do Seminário Liberdade de Imprensa e Poder Judiciário, promovido pela Ajuris na última semana o senhor teceu críticas à imprensa e ao sistema de comunicação brasileiro. O senhor esperava tanta repercussão?
João Ricardo dos Santos Costa- Nós ainda não estamos acostumados com as redes sociais e a dimensão que terá as nossas declarações. Surpreendeu a divulgação do fato. Mas, mesmo se eu soubesse que iria ter esta repercussão, não deixaria de falar o que falei. É a opinião que nós [da Ajuris] temos em relação à postura da imprensa. Não se trata de desqualificar ou agredir pessoalmente pessoas que estão envolvidas no trabalho jornalístico das empresas ou empresários destes veículos, mas ao direito sagrado de opinião e ao direito à manifestação. O papel dos meios de comunicação assume no mundo atual uma relevância acima de muitos segmentos e em face desta relevância a sociedade tem que ajudar para que este papel seja determinante para um avanço civilizatório, de uma sociedade igualitária. A crítica teve esta conotação. De mostrar para um segmento da mídia, que há questões que devem ser perseguidas por aqueles que têm o dever de informar. A informação é um direito constitucional de cada cidadão e não um direito do jornalista. O jornalista tem o dever de informar e informar com liberdade. Assim como a independência do poder judiciário não é um direito do juiz, é um direito da sociedade. Neste aspecto, eu penso que o exercício desta crítica, hoje neste espaço das redes sociais é muito importante. A internet é muito importante para que se possam expressar as diferentes visões de mundo presentes na sociedade.
Sul21 – A Associação Nacional dos Jornais (ANJ) defende que existe uma “indústria do dano moral”, apontando no judiciário um entrave à liberdade de imprensa. O senhor concorda com essa tese?
João Ricardo – Existe este componente. Mas não sei até que ponto isto é determinante em face de que há uma sociedade inteira engasgada com o direcionamento das informações e a implementação de um modelo que hoje já faliu no mundo, de ideologias já superadas que ainda são colocadas incessantemente como caminhos ideais. A sociedade está percebendo isso e chega um momento em que ela se rebela. As declarações que eu fiz foram apenas algumas informações que, somadas a tantas outras já colocadas pela sociedade. Eu acho que nem tanto por eu ser juiz, mas pelo fato de eu ser presidente de uma entidade que tem uma tradição forte na garantia dos direitos humanos, tivemos esta repercussão.
Sul21 – O senhor afirma que os monopólios e oligopólios são uma ameaça à liberdade de imprensa e de expressão. Mas a Justiça não poderia fazer mais para limitar a formação de monopólios no setor da comunicação?
João Ricardo – Eu concordo contigo. Não sou eu que digo que os oligopólios e monopólios são o entrave à liberdade de imprensa. São todos aqueles que se debruçam e criticam hoje a falta de democratização da informação no mundo inteiro. Entre estes críticos existem jornalistas, sociólogos, etc. Eles fazem uma crítica de que a informação pasteurizada que é levada para a sociedade tem muito a ver com interesses comerciais das empresas. Os mesmos donos de televisão são donos de rádios, enfim. Grandes pensadores contemporâneos fazem esta crítica há tempos.
A questão constitucional foi bem explicitada no evento realizado por nós, na fala do desembargador Cláudio Baldino Maciel. Ele deu um perfil bem realista da situação hoje. O Artigo 220 da Constituição Federal não é regulamentado porque existe uma influência política muito grande do poder econômico e das empresas de comunicação que atuam sobre as forças políticas do país. Isso demonstra uma dificuldade para avançar na direção da plena democratização dos meios de comunicação. Há o sério problema das concessões de rádio, o que gera uma dificuldade enorme para as rádios comunitárias conseguirem autorização para funcionar. Após a redemocratização parece que estas dificuldades aumentaram. Temos menos rádios comunitárias que no período da ditadura. Evidente que naquela época a rádio se enquadrava no padrão do regime militar ou era fechada ou censurada. Hoje, como não tem censura, não se dá autorização para estas rádios para que elas possam se colocar como alternativa a outras posições da sociedade.
Existe outro ponto importante: o da reforma política. O debate sobre a reforma política mostra toda uma dificuldade de o Congresso fazer a regulação da Constituição Federal ou fazer reformas constitucionais. A forma de financiamento das campanhas políticas faz com que somente os ricos financiem as campanhas e tenham influência sobre os partidos políticos. Isso falando de forma oficial. Extra-oficialmente sabe-se que toda a população hoje financia as campanhas políticas porque aqueles mais ricos que doam para as campanhas acabam tendo isenções fiscais e eles não contribuem para o bolo tributário que vem a possiblilitar os direitos fundamentais do estado. O modelo de financiamento de campanha tem que ser mudado no país. Os candidatos são eleitos por uma maioria e representam minorias, em razão de assumir compromissos com estas minorias que financiam as campanhas. É sintomático que estes grupos economicamente mais fortes se posicionem contrários ao financiamento público de campanha. Porque no momento em que isso mudar eles perdem poder de interferência na política. Por isso trazem um discurso de que o financiamento de campanha sobrecarrega mais ainda o contribuinte. O que acontece é o contrário, porque há contribuição indireta por parte de toda a sociedade com os partidos políticos.
Sul21 – De que forma a Ajuris participa deste debate da Reforma Política?
João Ricardo – A Ajuris está em parceria com outras entidades e movimentos defendendo a transparência da receita tributária, contra as isenções fiscais. Dentro desta discussão, também discutimos alternativas para o financiamento de campanha e defendemos o financiamento público de campanha. Porque pode tornar mais clara as regras eleitorais e evitar a forte influência dos setores econômicos na política brasileira.
Sul21 – No debate sobre a comunicação, o senhor ficou ao lado do governador Tarso Genro, a quem a Ajuris tem criticado os projetos de reforma da previdência, a tentativa de não pagar auxílio moradia, além das declarações do governador de que os juízes não admitem abrir mão de alguns privilégios. Como a Ajuris avalia essas ações do governo Tarso?
João Ricardo – O fato e a declaração feita pelo governador não tem relação nenhuma com a Ajuris. Foram fatos totalmente independentes. Eu acompanhei o que o governador falou pela imprensa. Não sei os bastidores do aparente do conflito do governador com a imprensa. Claro que há, aparentemente, uma coerência entre as duas posições (governador e a Ajuris) sobre a crítica a um segmento da imprensa. Mas, é evidente que, nós termos uma posição idêntica neste episódio não levanta os dissensos que nós temos.
A crítica que eu faço ao governo do estado, desde o começo, apesar de respeitar ao trabalho sério do governador, é que ele tem usado o mesmo discurso que o modelo neoliberal usou para se impor a fim de direcionar o seu governo e implementar práticas neoliberais. Eu me recordo na instalação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), que o governador utilizou o exemplo de Portugal e Grécia para justificar o seu pacote de desenvolvimento, o Pacotarso, dizendo que lá foram tirados direitos sociais, com a consequente falência do sistema previdenciário. Aqui, ele estava propondo medidas mais amenas que na Europa. Este foi o discurso que a escritora Naomi Klein qualifica como teoria do caos ou do desastre. É o mecanismo que o neoliberalismo tem para se aproveitar das crises para buscar mais lucros, preservando o sistema financeiro e buscando o ressarcimento dos prejuízos através de um rateio entre toda a população. População que não teve contribuição nesta quebradeira que ocorreu no mundo. Aqueles pensadores que defendem as medidas de preservação dos direitos sociais como forma de fazer as economias se manterem ativas e reagentes, não têm espaço nesta mídia monopolizada. Então, o governador se vale desta desinformação que é praticada e destas omissões lamentáveis que a mídia pratica para também justificar a sua postura política perante a sociedade gaúcha. Ele buscou na classe trabalhadora uma receita através do rateio entre os trabalhadores com aumento de alíquotas, com a diminuição das RPVs. O Ministério Público Estadual entrou com uma ação contra a proposta de reforma da previdência do governo estadual e a Ajuris pretende entrar com uma Adin no STF para atacar o aumento de alíquotas.
Em uma democracia, o relacionamento das instituições é marcado por consensos e dissensos. Eu estou no CDES contribuindo com subsídios para desenvolver o estado, dentro de um conceito de desenvolvimento econômico igualitário e distributivo, dialogando com outros setores da sociedade. O importante é que todos os segmentos, inclusive as empresas de comunicação possam conviver democraticamente.
A magistratura e o poder judiciário vêm sendo os segmentos mais criticados pela sociedade há algum tempo. Isto se construiu após a constituinte, a qual trouxe uma gama de direitos que o executivo e legislativo não conseguem cumprir. O judiciário é um poder surpreendido por uma demanda brutal por justiça que a estrutura atual não suporta. No Rio Grande do Sul, os juízes julgam 200 processos por mês. O Tribunal de Justiça tem desembargadores que colocam dois mil processos em uma sessão. É um manicômio.
Sul21 – E porque não se faz uma reforma no judiciário? Existem críticas sobre a justiça ser morosa no Brasil e contribuir com a impunidade.
João Ricardo – É um caldo de cultura que existe no Brasil. Primeiro, todos os segmentos têm a sua responsabilidade. O poder legislativo não cumpre o seu papel em legislar, fazendo as reformas que o judiciário necessita. E eu não me refiro a aumentar penas. Isto não resolve o problema da segurança pública, mas é muito fácil fazer no Congresso Nacional. Principalmente se é aumentar pena para colocar pobre na cadeia. Agora, as reformas processuais não saem do papel. Nós temos uma quantidade de recursos no Brasil que se diferencia de muitos sistemas efetivos do mundo no poder judiciário.
Para termos uma ideia, posso dar como exemplo uma ação que envolve o sistema financeiro. Além da apelação, que decide o mérito se tem ou não o direito, a ação tem mais 28 processos agregados, que são recursos para discutir forma. Se é legitimo, se há decadência de direitos, enfim. O tribunal se reúne 28 vezes para discutir forma e uma vez para discutir mérito. E é um processo que envolve milhões de reais capturados da população por uma entidade financeira. Isto gera tensão na sociedade. Este é um dos aspectos da impunidade no Brasil no âmbito civil. No âmbito criminal, todos veem a dificuldade do tribunal prender alguém que tem condições de contratar um bom advogado. A quantidade de recursos que existem nas instâncias judiciais, que são quatro, são inúmeras. É possível chegar a 80 recursos. Com toda essa quantidade de recursos, qualquer processo chega à prescrição, inclusive os de crime hediondo. Então precisamos de reformas urgentes no Código Penal e Civil. A diminuição da quantidade de recursos não tira a possibilidade do amplo direito à defesa, não é a quantidade que garante este direito e sim a efetividade destes recursos. É a oportunidade que o estado dá ao acusado de poder se defender. Esta crítica não é feita. Esta crítica deveria ser feita pela imprensa. Quando se fala em corrupção, o corrupto está no foco e os corruptores não. Este é o grande problema. Os que compram onde estão? Quais são as associações que os que compram frequentam? São os sindicatos dos garis? O MST? Não. São as oligarquias econômicas que compram os homens públicos. É isto que tem que ser visto.
Sul21 – O Conselho Nacional de Justiça teve sua competência contestada em ação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que entende que o CNJ só deve agir se as corregedorias dos tribunais estaduais não forem capazes de investigar as eventuais suspeitas sobre magistrados. O senhor concorda com esta ação ou acredita que é preciso manter os poderes de fiscalização do CNJ?
João Ricardo – O CNJ tem um grande papel. Mas ele tem que cumprir este papel. Ele não é um paladino da justiça brasileira. Esta situação estabelecida entre STF e CNJ pode ser qualificada como crise e também não está sendo bem informada à sociedade. Quando a ministra Calmon fala de forma genérica sobre a existência de corrupção no judiciário, ela acaba fazendo com que a magistratura honesta, que é a grande maioria dos magistrados brasileiros, acabe virando escudo de uma parte desonesta. Era importante que fossem identificados quais os tribunais que não cumprem o seu papel. Agora, os tribunais têm que cumprir o seu papel convencional. É função deles. Eles têm corregedorias para isso. O CNJ deve cobrar que isto aconteça, mas não suprimir o papel dos tribunais. Não podemos pular um órgão de controle importante como as corregedorias, elas têm que funcionar. O debate sobre isso está sendo superficial. O papel do CNJ é democratizar a justiça brasileira e tocar políticas nacionais no âmbito dos direitos humanos, de racionalização da justiça. Ele está assumindo um papel de paladino atendendo uma situação que envolve até hoje 50 magistrados em 14 mil.
Sul21 – Bem, mas isto demonstra que há casos de corrupção no judiciário. O senhor concorda então com a ministra Eliana Calmon, que afirmou que existem “bandidos de toga” no Brasil?
João Ricardo – Existem. Isto é amplamente veiculado. Mas, o papel do CNJ não está ai para apontar exclusivamente isto. Ele tem que respeitar o pacto federativo. Nós [da Ajuris] pedimos para a ministra [Calmon] identificar os tribunais. Até para se poder bater na porta e saber por que estes processos não estão andando. Quando o acusador lança acusações genéricas, demonstra que não tem a intenção de resolver o problema.
Sul21 – Como combatê-la, se não com maior controle da sociedade?
João Ricardo – A crítica que eu fiz e que originou esta entrevista serve para ajudar nisso. Isto serve para demonstrar que o interessante é que toda a verdade dos fatos emirja. A preocupação que nós temos não é com o que a imprensa revela ou com o que ela omite. O tema dos salários dos juízes nunca nos negamos a falar. Temos que prestar contas à sociedade. Sobre os nossos vencimentos, nós percebemos que há uma posição da imprensa quanto a isso. Mas nós não temos direito a reajuste. Nunca vi uma manifestação que fosse contrária a isto ou neutra em alguns segmentos. Isto faz parte do jogo democrático, mas seria interessante dar igualdades de condições para a manifestação. Sempre existe o outro lado.
Sul21 – O senhor concorda com a redução do teto salarial? O senhor não acha que existe muita resistência, por parte dos juízes, em abrir mão de benefícios, quando há baixos salários no setor público?
João Ricardo – O RS é o 4º PIB da federação e está com o serviço público bastante sucateado. Isso sem falar na vergonha que são os salários do magistério e da Brigada Militar. A redução do teto vai sucatear mais ainda a situação do serviço público no estado. Em Santa Catarina um juiz ganha 3,1 mil reais a mais que o RS. Para um juiz ganhar o mesmo que o juiz do Amapá, só quando chegar a desembargador. Isto não chega ao conhecimento da sociedade. Mas é uma discussão que precisa ser feita, porque a redução destes vencimentos implica na redução da qualificação do serviço público. Alguém que tem condições de passar em um concurso público que é o mais organizado do país vai querer atuar aqui ganhando a vida inteira menos que os demais estados da federação. Isto está ligado a qualidade dos serviços do estado para cumprir as suas funções constitucionais. A redução de teto, a redução dos valores para quem está no topo da pirâmide salarial, não vai acarretar em benefício nenhum para as carreiras de base. A economia aos cofres públicos será muito pequena. A folha de pagamento de toda a magistratura do Rio Grande do Sul equivale a 1,2 ou 1,3% da receita bruta do estado. Se nós tirássemos toda esta folha de pagamento, acabasse com o judiciário, demitindo todo o judiciário, a economia não iria refletir mais que 1%.
Tem uma coisa que não se discute e é um grande tabu: são as isenções de receita. As anistias fiscais chegam a 1/3 da receita do estado. Chega a ser R$ 10 bilhões ao ano. As causas disso é o modelo. A apropriação do estado por uma minoria impõe uma lógica e um discurso. A renúncia fiscal não é debatida, os monopólios de comunicação também não, isso é um grande obstáculo ao direito de informação.
Sul21 – E a internet como alternativa importante para romper com este sistema e reorganizar a sociedade, propondo uma horizontalidade nos debates?
João Ricardo – Estou começando a acreditar no poder da internet. Tenho acompanhado as primaveras no mundo, como a Árabe. O caso do protesto dos estudantes no Chile também. Nós observamos com clareza que está acontecendo uma revolução na comunicação. As mídias tradicionais monopolizadas estão perdendo poder. Hoje há um instrumento que possibilita a pluralidade de posições, que são as redes sociais. Isto pode ser a emancipação da sociedade. Isto está sendo percebido até pelos mais tradicionais que resistiam a utilizar a internet, como eu. Eu tenho bastante esperança com este veículo, mas que ele seja usado mais para o bem do que para o mal.
Sul21 – O governo federal se propôs a enfrentar estes temas e fazer grandes reformas, entre elas a da Comunicação, Política e Tributária. Qual está mais próxima de acontecer em sua opinião?
João Ricardo – O que está próximo é a reforma da previdência, infelizmente. É a privatização da previdência. Existe um interesse econômico que quer abocanhar a previdência pública. São valores altíssimos que resolveriam o problema de muitos fundos que quebraram com a crise de 2008. E estes grupos são aqueles que financiam as campanhas políticas. No Congresso tramita em regime de urgência o projeto 1992 que cria a previdência privada para o serviço público. Agora, as reformas da Comunicação e Tributária, que são vitais, não avançam.
