Rachel Duarte
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para o cumprimento da lei que determina o pagamento do piso nacional do magistério, aguardada por governos e prefeituras, foi nesta quarta-feira (24). O acórdão torna incontestável qualquer opinião contrária à constitucionalidade e à aplicação imediata da Lei 11.738. Para a presidente do sindicato dos professores do Rio Grande do Sul (Cpers), Rejane de Oliveira, o piso já deveria estar sendo pago. “Estamos estudando este acórdão para saber se será cumprida a lei de forma retroativa, porque, na prática, é a única coisa que pode mudar. No mais, a lei já existe, tem que ser cumprida pelo Estado”, afirma.
A presidente do Cpers voltou a cobrar do governo gaúcho a execução do piso nacional. Para Rejane, a postura do governo, que esperava a publicação do acórdão para analisar o cumprimento da lei, era “desculpa”.
Com a decisão do STF, o piso nacional deve ser interpretado como vencimento básico, isto é, sem gratificações e outros adicionais. Estados e municípios podem recorrer ao Ministério da Educação para receber verba complementar e estender o piso nacional a todos os professores. Para conseguir o dinheiro, é preciso comprovar que aplica 25% da arrecadação em educação, como prevê a Constituição Federal, e que o pagamento do piso desequilibra as contas públicas. O MEC tem R$ 1 bilhão disponíveis para este fim, mas, desde que a lei foi criada, nenhuma das prefeituras que solicitaram a complementação de recursos cumpriu as exigências necessárias para receber o dinheiro.
A Lei do Piso foi sancionada em 2008 e determinou que nenhum professor da rede pública com formação de nível médio e carga horária de 40 horas semanais pode ganhar menos de R$ 950 por mês. Com a correção, o valor do piso este ano passou para R$ 1.187. Quando a lei foi aprovada, cinco governadores entraram no STF questionando a constitucionalidade do piso nacional.
