Da Redação
A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Sul (OAB-RS) aprovou por unanimidade nesta sexta-feira (19) uma proposta para ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei – incluída no “PacoTarso” – que alterou o sistema de pagamentos de Requisições de Pequeno Valor (RPVs). A proposta será encaminhada para análise do Conselho Federal da OAB.
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A lei, aprovada pelo governo Tarso Genro, limitou os pagamentos a 1,5% da receita anual do Estado e ampliou o prazo para pagamento das requisições maiores que sete salários mínimos, de 60 para 180 dias. No relatório da OAB-RS, que teve como base o trabalho da Comissão Especial de Precatórios da entidade, o conselho considerou haver “afronta aos direitos dos cidadãos credores do Tesouro, afetados por mais um ‘calote’ que se soma aos dos precatórios”.
O presidente da OAB-RS, Claudio Lamachia, afirmou que são inconstitucionais os dispositivos da lei que aumentam o prazo para o pagamento das RPVs, de 60 para 180 dias, e os que limitam o montante anual de valores a serem saldados, em 1,5% das receitas líquidas. “A lei estadual afronta a separação dos Poderes, uma vez que o Executivo estabelece um limite de quanto vai gastar com as dívidas judiciais. É uma medida que prejudica os credores, cujos créditos são, em sua maioria, de natureza alimentar”, afirmou Lamachi.
