Rachel Duarte
O governo federal voltou a sinalizar que vai enviar ao Congresso o projeto de lei que cria o Marco Civil da Internet. A ministra da Comunicação Social, Helena Chagas, disse que o tema é uma das medidas a serem encaminhadas para votação no parlamento “nas próximas semanas”. Ativistas comemoram a possibilidade de a regulação da internet ser aprovada antes da lei penal, mas esperam que o texto não tenha sofrido alterações.
Para o consultor Marcelo Branco, é essencial que o governo não tenha recuado na lei. “A construção do texto, que na minha avaliação é bom, é resultado de um processo democrático de construção 2.0. É a primeira experiência ampla de uso da internet para fazer uma proposta ao executivo”, afirma.
O projeto do Marco Civil da Internet foi organizado pelo Ministério da Justiça em parceria com a Fundação Getúlio Vargas e já passou por duas consultas públicas em 2009 e 2010.
De acordo com Marcelo Branco, ainda há controversa em relação ao tempo de arquivamento dos logs (período em que os provedores de acesso guardam os registros de acesso dos usuários). “Existem inúmeras sentenças judiciais no Brasil onde a responsabilidade cai sobre os provedores, mas os conteúdos são postados por usuários. Se existe algum apontamento sobre conteúdos ilegais ou ofensivos, é equivoco apontar o provedor como responsável. Se for assim, permitiremos que os provedores nos fiscalizem. Não queremos essa vigilância”, explica.
A questão da privacidade é um dos pontos defendidos também pela deputada Manuela D’Ávila (PCdoB), que lidera na Comissão de Direitos Humanos uma mobilização contrao projeto de lei elaborado pelo então senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que tipifica os crimes na internet. “O texto tem equívocos gravíssimos do ponto de vista penal. Quem é contra a Lei Azeredo é contra por isso, não por ser contra a tipificação penal. Temos que ter discutir como punir os cibercrimes, mas depois de regulamentar a internet”, defende. “Tem até alguns dos deputados em favor da Lei Azeredo que concordam que é necessário primeiro o Marco Civil”, garante. Um seminário na Câmara deve fazer nova discussão sobre o tema em agosto.
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) reivindica que a Lei Azeredo seja discutida na Comissão de Direitos do Consumidor, possibilitando o debate aberto e a revisão da proposta, antes que ela seja colocada em votação. Além disso, o Idec entende que a primeira necessidade, antes da aprovação de qualquer projeto sobre crimes na internet, é a criação do marco civil sobre o tema. “O projeto prevê que os provedores de internet, que já retêm as informações sobre os históricos de navegação dos consumidores na rede, ganhem poder de polícia e passem a monitorar os usuários”, explica o advogado do Idec, Guilherme Varella.
Por meio da campanha “Consumidores contra o PL Azeredo”, o Instituto defende que o assunto seja amplamente debatido com diversos setores da sociedade civil. Uma petição será entregue diretamente à Câmara dos Deputados nas próximas semanas. A campanha faz parte da ação “Mega Não!”, que traz mais informações sobre porque rejeitar a Lei Azeredo.
Atualmente, o projeto do Marco Civil da Internet está sendo avaliado pela Casa Civil, mas já tramitou pelos ministérios da Justiça e do Planejamento. O anúncio da ministra Helena Chagas de que governo irá enviá-lo ao Congresso já é o terceiro nos últimos três meses.
