Governo entrega pacote de projetos à Assembleia

Felipe Prestes

Ocorreu com certa pompa, a entrega dos projetos do Programa de Sustentabilidade Financeira do governo do estado para a Assembleia Legislativa. Ao meio-dia desta quinta-feira (26), 14 deputados, inclusive dois de oposição, aguardavam no gabinete da presidência da Casa, a chegada do governador do estado, Tarso Genro, acompanhado do chefe da Casa Civil, Carlos Pestana. Os projetos finalizados não trazem novidades, além do que já fora divulgado pelo estado.

A única notícia nova de alguma relevância é o um alento para os combalidos cidadãos que aguardam para receber RPVs. O estado vai mesmo limitar em 1,5% da receita corrente líquida o pagamento das requisições. Mas, além deste percentual, vai destinar 40% do incremento de arrecadação da cobrança da dívida ativa – excluindo disto eventuais novos programas de arrecadação. O governo não tem uma estimativa precisa de quanto deve ser o montante acrescentado ao pagamento das RPVs pela cobrança da dívida ativa, mas o estado tem um estoque de dívidas a serem cobradas que fica entre R$ 3 a 4 bilhões – 40% do que o estado conseguir cobrar deste valor vai para o pagamento de RPVs. “Não dá para saber o quanto se consegue efetuar de cobrança destas dívidas, é um processo demorado. Esperamos que seja um valor significativo”, afirma o chefe da Casa Civil, Carlos Pestana.

As dívidas no valor de até sete salários mínimos deverão ser quitadas em, no máximo, 30 dias, e as dívidas entre sete e 40 salários mínimos terão prazo de até 180 dias. Isto se o montante destas dívidas do estado não ultrapassar 1,5% da receita corrente líquida, mais o percentual do incremento de arrecadação.

Ao todo foram encaminhados seis projetos à Assembleia. Além do que diz respeito às RPVs, também foram encaminhados com regime de urgência dois projetos sobre a previdência do estado (um é específico para a previdência dos militares), um que cria a taxa ambiental para as empresas e um que autoriza a alienação de 13 imóveis do estado. O quinto projeto, que institui a taxa de inspeção veicular não foi encaminhado com regime de urgência, atendendo a pedidos de deputados.

Os projetos com urgência devem começar a trancar pauta de votação da Assembleia Legislativa no dia 25 de junho. O governador justificou a urgência destes projetos. “Os efeitos destes projetos devem incidir o mais breve possível na sociedade”, disse.

Previdência: fundo complementar e aumento de alíquota

Tarso Genro afirmou que o conjunto de projetos não resolve os problemas financeiros do estado, mas “bloqueiam” uma crise que poderia se agravar. O principal projeto do pacote é o que reestrutura a previdência do estado e aumenta alíquota de contribuição daqueles servidores que ganham acima do teto do regime geral de previdência. No que estes servidores receberem acima de R$3.689,66 incidirá uma alíquota de 16,5%, caso o projeto seja aprovado.

O projeto também cria o Fundoprev, um fundo de capitalização para a previdência do estado, que funcionará apenas para os servidores que ingressarem no funcionalismo estadual após a publicação da lei. O governador afirmou que esta medida será efetiva em longo prazo. Tarso Genro ressaltou que, mesmo que as medidas desagradem os servidores, isto deve garantir que o estado possa continuar pagando aposentadoria integral aos seus inativos, o que, segundo ele, poderia deixar de ocorrer em três ou quatro anos. Ele também afirmou que sem estas medidas seria difícil garantir a manutenção da previdência pública, lembrando que a previdência já foi privatizada em outros países. “Está nas mãos da Assembleia a manutenção da previdência pública”, disse.

O governador ressaltou que o projeto garante que o governo não poderá usar os recursos do fundo de capitalização para outros fins. “O governo não terá tutela sobre o fundo. Os trabalhadores também participarão da gestão”, explicou. O projeto diz que “a movimentação financeira e patrimonial dos recursos do Fundoprev estará condicionada à autorização conjunta de um representante indicado pelo Gestor Único (o IPE) e de um membro do Conselho Deliberativo do IPE, dentre os representantes dos servidores”. Além disto, a proposta prevê a garantia ao segurado de “pleno acesso” às informações relativas à gestão do fundo e que o saldo atualizado do fundo será disponibilizado na internet mensalmente.

Taxa Ambiental

Segundo o governo do estado, a regulamentação da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental -TCFA-RS, que segue orientações federais, vai permitir ao estado partilhar de 60% do valor que já é arrecadado pelo Ibama aqui no estado, sem criar nova taxa. O projeto de lei também institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. A expectativa inicial é de que o estado arrecade anualmente entre R$ 50 e 60 milhões, segundo Carlos Pestana. Com o tempo, estabelecendo a fiscalização em maior número de municípios, a tendência é aumentar esta arrecadação, mas os municípios que fizerem parceria para a fiscalização ficarão com 50% do que for arrecadado pelo estado.

As empresas são classificadas por seu potencial de poluição definido de acordo com legislação federal. Abaixo os valores que devem ser pagos trimestralmente pelas empresas e que correspondem a 60% do valor total da taxa:

Inspeção Veicular

A taxa de inspeção ambiental veicular só será cobrada a partir do terceiro ano após a fabricação dos veículos. O valor da taxa, não discriminado no projeto, mas deverá ficar em R$ 54,83. O projeto precisará passar pelos trâmites normais da Assembleia Legislativa, já que foi enviado sem regime de urgência, mas o estado espera iniciar o Plano de Controle de Poluição Veicular em 2012, em Porto Alegre; em 2013, na Serra e região Metropolitana e, em 2014, nos demais municípios. O estado afirma que utilizará parte dos recursos para a reestruturação da Fepam e os demais recursos para os municípios que desejarem ser parceiros na inspeção veicular.

Base afinada

Parlamentares de todos os principais partidos da base aliada prestigiaram a entrega simbólica dos projetos, das mãos do governador Tarso Genro para as do presidente da Assembleia, Adão Villaverde (PT). Estiveram presentes os deputados petistas Valdeci Oliveira, Daniel Bordignon, Miriam Marroni, Raul Pont e Edegar Pretto e os aliados Adroaldo Loureiro e Gerson Burmann (PDT), Cassiá Carpes e Aloísio Classmann (PTB), Raul Carrion (PCdoB) e Heitor Schuch (PSB). Além deles, dois deputados de oposição: Zilá Breitenbach (PSDB) e Frederico Antunes (PP).

Para a líder do governo na AL, Miriam Marroni, as presenças representam, sim, que o governo articulou os projetos com a base aliada, e isto é um indicativo de que deverão ser aprovados. “Os projetos chegam muito bem discutidos com a base aliada. Cuidamos para que fossem discutidos ao longo da concepção deles. Já a oposição vem aqui por um sinal de respeito, independentemente se concordam com o mérito dos projetos”. Na tarde desta quinta-feira (26), o chefe da Casa Civil, Carlos Pestana, foi pessoalmente até um seminário sobre previdência organizado pela bancada do PSDB para explicar o projeto do governo do estado sobre o tema.